06/04/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 09:46

Arquivados os autos definitivamente
04/04/2025 09:46

Desarquivados os autos
04/04/2025 09:41

Arquivados os autos definitivamente
03/04/2025 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
03/04/2025 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
03/04/2025 09:32

Iniciada a liquidação
03/04/2025 09:32

Transitado em julgado em 02/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR em 02/04/2025
21/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e6241 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de SETEC - SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA., também regularmente qualificada, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

A inicial foi instruída com documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 83.349,09.

A reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos.

Foi proferida decisão reconhecendo a preclusão do direito da parte autora à produção da prova pericial requerida, em razão de sua inércia (ID 4e018fc).

Encerrada a instrução processual, ante a ausência de outras provas a produzir.

Razões finais apresentadas exclusivamente pela parte reclamada, tendo a parte autora permanecido silente no respectivo prazo.

As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTOS ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Narra o autor que, durante deslocamento a serviço da ré, sofreu grave acidente de trânsito, que lhe causou fratura no ombro, resultando em afastamento previdenciário e posterior alegada limitação física.

Defende que houve negligência da empregadora quanto à segurança do trabalho e falta de suporte no retorno às atividades, o que ensejaria a responsabilidade civil da reclamada.

Fundamenta seus pedidos nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 157 da CLT e 927 do Código Civil, pleiteando o pagamento de: Danos morais (R$ 20.000,00);Danos materiais/pensão vitalícia (R$ 49.168,08);Saldo de 21 dias de trabalho não pagos; A reclamada apresentou contestação, negando a existência de nexo causal e de culpa pelo acidente.

Alegou que o evento foi causado por terceiro (caminhão desgovernado), e que sempre adotou medidas de segurança adequadas.

Requereu a improcedência integral da ação, afirmando ainda que o autor retornou ao trabalho por conta própria, sem autorização da empresa e enquanto estava afastado pelo INSS, o que afastaria qualquer direito a salário pelos 21 dias reclamados.

O autor imputa à reclamada o dever de indenizar por suposto acidente de trabalho ocorrido durante deslocamento a serviço, sob a alegação de ter sofrido grave fratura no ombro, o que lhe causou limitações e prejuízos financeiros e emocionais.

No entanto, a análise dos autos revela que não houve prova da alegada incapacidade física ou de sequelas permanentes.

A parte autora, embora tenha requerido inicialmente prova pericial médica, deixou de promover sua produção, operando-se a preclusão, conforme decisão anterior.

Sem prova técnica da extensão das lesões ou mesmo da existência de incapacidade laboral, inexiste suporte probatório para o reconhecimento de qualquer dano material ou moral.

Além disso, a própria narrativa dos autos indica que o acidente decorreu de fato de terceiro, sem qualquer demonstração de conduta culposa da ré.

A ausência de nexo causal direto entre a atuação da reclamada e o evento danoso afasta a aplicação da responsabilidade subjetiva ou objetiva.

Nos termos do artigo 7º, XXVIII da CF/88 e do art. 927 do CC, a indenização somente é devida mediante a comprovação de culpa, dolo ou risco da atividade, o que não ocorreu nos autos.

O autor também postula o pagamento de 21 dias de trabalho não remunerados, alegando que retornou às atividades a pedido de engenheiro da empresa.

Contudo, a defesa trouxe prova documental robusta de que o reclamante jamais foi convocado oficialmente pela reclamada e que permaneceu afastado pelo INSS durante o suposto período trabalhado.

O autor não comprovou ter sido convocado ou ter efetivamente laborado, tampouco produziu prova testemunhal ou documental convincente.

Assim, o pedido carece de amparo probatório e deve ser igualmente julgado improcedente.

Ausente o dever de indenizar, improcedem os pedidos relacionados a: Danos morais;Danos materiais/pensão vitalícia GRATUIDADE DE JUSTIÇA A prova documental revelou que, durante vigência do contrato de trabalho objeto de discussão, a parte autora percebeu salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em observância ao art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Consoante previsto no art. 791-A, caput, da CLT, ao (a) advogado (a) serão devidos honorários de sucumbência.

No caso dos autos, porém, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça - o que impede a condenação, conforme julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI n. 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais os art.(s) 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Pelo exposto, nada a deferir. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro à gratuidade de justiça em prol da parte autora.

Custas pela parte autora, no importe de R$1.666,98, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA
18/03/2025 23:26

Expedido(a) intimação a(o) SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA
18/03/2025 23:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
18/03/2025 23:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.666,98
18/03/2025 23:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
18/03/2025 23:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
13/03/2025 15:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
11/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR em 10/03/2025
06/03/2025 11:01

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101354-57.2024.5.01.0072 : ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR : SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA NOTIFICAÇÃO Pje DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresente razões finais por escrito.

Nesse momento processual, a parte poderá ainda, manifestar eventual interesse na autocomposição, em atenção ao princípio da solução consensual dos litígios.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ISAAC RAFAEL FERNANDES COUTINHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
21/02/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA
21/02/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
19/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
13/02/2025 20:52

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
05/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
30/01/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA
19/12/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
19/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
16/12/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR em 12/12/2024
03/12/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
28/11/2024 16:42

Juntada a petição de Contestação
26/11/2024 14:48

Encerrada a conclusão
11/11/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
11/11/2024 12:13

Encerrada a conclusão
11/11/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
11/11/2024 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 18:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MARQUES LIMA JUNIOR
04/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
04/11/2024 12:31

Encerrada a conclusão
31/10/2024 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
30/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo