28/08/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
28/08/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 12:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 12:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
23/08/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/08/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
23/08/2025 08:27

Homologada a liquidação
22/08/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
22/08/2025 10:12

Encerrada a conclusão
22/08/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/03/2025
13/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA em 12/03/2025
01/03/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
01/03/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25b5f9c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Indefiro o requerido.

Até que seja determinado, certo é que não se aplica o regime de precatórios à ré, visto sua natureza de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, tendo parte de seu orçamento dotado de recursos privados, bem como possibilidade de apuração e distribuição de lucros na forma de seu estatuto.

Na condição de sociedade de economia mista, a ré encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, sobretudo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1º, inciso I, e § 2º, da CRFB).

Inclusive, a reclamada reconhece que a sua atividade econômica visa a obtenção de lucros com a divisão de dividendos, ao admitir que esse não é o seu objetivo primário.

Considerando o silêncio acerca dos cálculos, declaro a preclusão.

Remeta-se à contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
24/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
10/02/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 19:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
31/01/2025 11:11

Iniciada a liquidação
31/01/2025 11:11

Transitado em julgado em 28/01/2025
30/01/2025 06:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/01/2025
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 22:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 22:00

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBEKA MACHADO RIBEIRO
05/12/2024 14:49

Encerrada a conclusão
05/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA em 04/12/2024
04/12/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
04/12/2024 10:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
13/11/2024 22:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2024 22:55

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
13/11/2024 22:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
13/11/2024 22:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
13/11/2024 22:54

Concedida a gratuidade da justiça a VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
08/11/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
06/11/2024 18:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/11/2024 13:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
22/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
15/07/2024 10:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/11/2024 13:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA em 05/07/2024
24/06/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
16/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
02/04/2024 15:09

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
02/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 01/04/2024
20/02/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 23:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/02/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
01/12/2023 15:31

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
01/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 30/11/2023
12/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA em 11/09/2023
04/09/2023 10:50

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 17:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2023 17:32

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
21/07/2023 15:19

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2023 13:24

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
19/07/2023 12:02

Audiência una por videoconferência realizada (19/07/2023 10:40 PAUTA EXTRA - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2023 18:23

Juntada a petição de Réplica
14/07/2023 11:09

Juntada a petição de Contestação
11/07/2023 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
21/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/06/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/06/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
19/06/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LUZ DA SILVA DA CUNHA BARBOSA
12/06/2023 17:37

Audiência una por videoconferência designada (19/07/2023 10:40 PAUTA EXTRA - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
10/04/2023 15:56

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
04/04/2023 13:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
03/04/2023 19:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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