22/07/2025 12:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/07/2025
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR em 11/07/2025
09/07/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/06/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR
24/06/2025 14:49

Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *86.***.*97-14 e provido
03/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2025
02/06/2025 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/06/2025 15:47

Incluído em pauta o processo para 24/06/2025 10:00 4a Turma - A ()
14/05/2025 04:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2025 04:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/05/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/05/2025 09:47

Retirado de pauta o processo
03/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/04/2025
02/04/2025 12:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/04/2025 12:45

Incluído em pauta o processo para 28/04/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
30/03/2025 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 06:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/03/2025
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR em 25/03/2025
17/03/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce4a718 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Autos examinados.

Em 16 de dezembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social.

Tal entendimento firmado em sede de julgamento de recurso de revista repetitivo, que redundou na fixação do Tema 21, é de observância obrigatória, ante o que contido no artigo 927, III, do CPC.

Restou pacificado que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência, caso esteja comprovado nos autos.

Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Eis o pleno teor da tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, o autor declarou a hipossuficiência por meio de documento hábil (ID.0c2b487 ).

Diante desse cenário, e em razão do fato de que a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Dê-se ciência às partes.

Voltem-me conclusos para elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/03/2025 06:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/03/2025 06:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR
14/03/2025 06:52

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 05:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/03/2025 05:56

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/03/2025
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR em 11/03/2025
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
19/02/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/02/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR
18/02/2025 14:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *86.***.*97-14
03/02/2025 11:58

Incluído em pauta o processo para 18/02/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
28/01/2025 19:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo