08/08/2025 16:52

Suspenso o processo por expedição de precatório
08/08/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
08/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/08/2025
21/07/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/07/2025
18/07/2025 18:45

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
08/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
08/07/2025 10:12

Encerrada a conclusão
03/07/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
03/07/2025 11:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/07/2025 11:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de precatório
02/07/2025 16:37

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 09:36

Suspenso o processo por expedição de precatório
07/06/2025 09:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
07/06/2025 09:09

Encerrada a conclusão
06/06/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
05/06/2025 16:58

Encerrada a conclusão
05/06/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
30/05/2025 16:59

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 3.705,45)
29/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
29/05/2025 09:59

Encerrada a conclusão
29/05/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
28/05/2025 22:42

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/05/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
20/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
20/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/05/2025
12/05/2025 13:04

Juntada a petição de Impugnação
09/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/05/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO MACHADO FILHO
05/05/2025 11:33

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/05/2025 11:33

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
28/03/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO MACHADO FILHO
21/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
20/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/03/2025
20/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 19/03/2025
12/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
12/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f105e proferido nos autos.

Vistos, etc.

A reclamada afirma gozar das prerrogativas de Fazenda Pública, requerendo que esta execução prossiga com a expedição de RPV/Precatório com isenção de custas.

Destaca que é uma sociedade de economia mista totalmente dependente do erário estadual, sendo prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e que não registra lucro.

Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628 , com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'.

Contudo, verifico que nos julgados do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387 e 530, restou assentada a aplicação do regime de Precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como é o caso da ré.

Sendo assim, defere-se o requerimento de prosseguimento da execução pelo regime de RPV/Precatórios. À Contadoria do Juízo para a expedição de RPV.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMULO MACHADO FILHO
10/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO MACHADO FILHO
10/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
10/03/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 04:10

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 06/03/2025
20/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e805dc8 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID nº ef22faa, no valor total de R$ 79.788,56, sendo R$ 72.123,89 líquidos ao reclamante, R$ 4.053,98 ao INSS (cota parte empregado e empregador) e R$ 3.610,69 de honorários. Custas recolhidas.

Nos termos da IN 1.145/2011, não há IRRF a ser recolhido.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMULO MACHADO FILHO
19/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO MACHADO FILHO
19/02/2025 11:01

Homologada a liquidação
19/02/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/02/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/02/2025
19/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/12/2024 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO MACHADO FILHO
02/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
02/12/2024 11:06

Iniciada a liquidação
02/12/2024 11:06

Transitado em julgado em 21/11/2024
30/11/2024 05:43

Recebidos os autos para prosseguir
24/03/2020 14:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/03/2020
07/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 06/03/2020
20/02/2020 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÃO)
20/02/2020 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/02/2020
20/02/2020 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2020 10:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
18/02/2020 10:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
18/02/2020 09:40

Conclusos os autos para decisão Geral a GUSTAVO FARAH CORREA
18/02/2020 00:46

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/02/2020
18/02/2020 00:46

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 17/02/2020
17/02/2020 22:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário. Cedae)
17/02/2020 20:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
14/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/02/2020
14/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 13/02/2020
06/02/2020 11:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2020
06/02/2020 11:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 18:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1066.72
03/02/2020 18:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ROMULO MACHADO FILHO
03/02/2020 18:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ROMULO MACHADO FILHO
03/02/2020 12:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
03/02/2020 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/02/2020
03/02/2020 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:17

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO FARAH CORREA
31/01/2020 13:17

Convertido o julgamento em diligência
23/01/2020 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
22/01/2020 17:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
12/01/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
12/01/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:19

Conclusos os autos para despacho a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
05/11/2019 11:20

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
18/05/2019 00:31

Decorrido o prazo de ROMULO MACHADO FILHO em 17/05/2019 23:59:59
18/05/2019 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/05/2019 23:59:59
07/05/2019 01:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/05/2019
07/05/2019 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2019 08:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2019 08:11

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO FARAH CORREA
04/05/2019 08:11

Convertido o julgamento em diligência
12/04/2019 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
10/04/2019 18:22

Audiência una realizada (10/04/2019 10:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2018 16:22

Audiência una realizada (26/09/2018 10:10 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2018 14:44

Audiência una redesignada (10/04/2019 10:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2018 08:07

Juntada a petição de Contestação
25/09/2018 17:38

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2018 17:49

Audiência una designada (26/09/2018 10:10 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2018 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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