24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c82574 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos id 548caac fixando o valor da condenação em R$ 58.631,56, sendo: Notifiquem-se as partes, na forma do §2º, artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão para ciência da presente decisão, impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias.

No mesmo sentido, faculta-se a UNIÃO - §3º, artigo 879 da CLT.

Iniciado o cumprimento de sentença, convolam-se em penhora os depósitos recursais.

Observe-se que, tratando-se de Fazenda Pública, os valores relativos a custas processuais não serão considerados quando da execução.

Não integralizada a garantia da execução, proceda-se a consulta/restrição via convênios judiciais. A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude, embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS: "Art. 4º.

Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. (...) Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis." "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ...

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora; ...

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material." Inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD, 45 dias úteis após a citação para pagamento conforme artigo 883-A, caput, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
09/10/2024 04:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2024 07:15

Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2024 03:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME em 01/02/2024
20/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:39

Expedido(a) edital a(o) ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 04/12/2023
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de SUPER MERCADO ZONA SUL S A em 04/12/2023
27/11/2023 20:48

Juntada a petição de Contraminuta
22/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
21/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
21/11/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/10/2023 14:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
11/10/2023 16:18

Não admitido o Recurso de Revista de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
12/07/2023 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SUPER MERCADO ZONA SUL S A em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA em 11/07/2023
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/06/2023
29/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME
28/06/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
26/06/2023 09:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A - CNPJ: 33.***.***/0001-51
05/06/2023 13:58

Incluído em pauta o processo para 19/06/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
02/06/2023 19:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/05/2023 06:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 15/05/2023
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 15/05/2023
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME em 15/05/2023
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2023
15/05/2023 11:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/05/2023 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA - ME
02/05/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
25/04/2023 08:52

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *86.***.*91-72 e provido
28/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2023
27/03/2023 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:00

Incluído em pauta o processo para 17/04/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
24/02/2023 15:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2023 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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