14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587b7e3 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Neste ato, incluo NEA PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF n. *70.***.*63-05) como terceira interessada e cadastro a sua patrona no sistema.

Torno sem efeito o despacho de Id ab3a476, por se tratar de diligência inútil, e passo a análise do requerimento formulado.

Assim é que pretende a terceira interessada seja deferida a sua habilitação direta nos autos.

Sem razão.

Dispõe o parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei 6858\80, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (GRIFEI).

In casu, a terceira interessada NEA PEREIRA DE OLIVEIRA alega que viveu na condição de união estável com o de cujus por 20 anos, mas os dois únicos documentos que junta para comprovar a sua alegação são os de Ids caeb2cd e 2e3d164, ambos posteriores ao falecimento do ex-empregado, conforme se verifica na certidão de óbito (Id 3053b3a) que, aliás, não contém nenhum registro de união estável.

Ausentes os requisitos para a habilitação direta, deve a terceira interessada buscar o reconhecimento da sua condição de companheira em alvará judicial, sendo que a competência para apreciar e decidir o requerimento é da Justiça Estadual.

Isto posto, intime-se a terceira interessada para que em 30 dias comprove o ajuizamento da respectiva ação no órgão competente, sob pena de extinção da execução, na forma do parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei Lei 6858\80.

Cumprida a diligência por parte da terceira interessada, porém, suspenda-se o feito aguardando-se decisão da Justiça Estadual.

RGR NITEROI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. - JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA - SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP - SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA
23/10/2024 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/10/2024 05:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO GILBERTO DA CUNHA GARCIA SOARES RIBEIRO em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALMIR DE LIMA em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de NEA PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GILBERTO DA CUNHA GARCIA SOARES RIBEIRO
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ RAMOS
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR DE LIMA
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA.
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) NEA PEREIRA DE OLIVEIRA
05/09/2024 14:05

Conhecido o recurso de NEA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*63-05 e provido
05/09/2024 14:05

Conhecido o recurso de NEA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*63-05 e provido
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 15:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Principal 2 13h ()
15/07/2024 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 17:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
12/06/2024 17:32

Encerrada a conclusão
12/06/2024 17:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
12/06/2024 17:26

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
12/06/2024 13:02

Distribuído por dependência
16/02/2023 10:10

Juntada a petição de Manifestação (oficio)
24/05/2021 13:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA em 19/05/2021
20/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA em 19/05/2021
20/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. em 19/05/2021
20/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP em 19/05/2021
20/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO em 19/05/2021
07/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2021
07/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2021
07/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2021
07/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2021
07/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2021
07/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA
06/05/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA
06/05/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA.
06/05/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP
06/05/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO
30/04/2021 07:37

Conhecido o recurso de SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA - CPF: *25.***.*27-60 e não provido
30/04/2021 07:37

Conhecido o recurso de JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA - CPF: *03.***.*27-15 e não provido
13/04/2021 14:30

Incluído em pauta o processo para 28/04/2021 02:00 Principal Tele14h ()
09/04/2021 14:41

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
13/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2021
12/03/2021 08:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 08:35

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
26/02/2021 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2021 16:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
25/02/2021 15:19

Distribuído por sorteio
26/01/2018 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de ALMIR DE LIMA em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO GILBERTO DA CUNHA GARCIA SOARES RIBEIRO em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ RAMOS em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:04

Decorrido o prazo de SUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA - EPP em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:04

Decorrido o prazo de PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. em 07/12/2017 23:59:59
25/11/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/11/2017
25/11/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2017 15:21

Conhecido o recurso de PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *93.***.*76-53 e não provido
14/11/2017 15:21

Conhecido o recurso de MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-95 e não provido
26/10/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2017
25/10/2017 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 11:45

Incluído o processo em pauta (13/11/2017, 09:30:00, PRINCIPAL1)
05/10/2017 19:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2017 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/09/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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