18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6257957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que o Exequente pleiteia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo mantenadora da pessoa jurídica executada, a qual se caracteriza como associação sem fins lucrativos.

Note-se que a desconsideração de associação sem fins lucrativos somente é possível em caráter excepcional, cumprindo observar que o inadimplemento dos créditos trabalhistas provenientes da demanda, por si só, não conduzem à conclusão de abuso da personalidade jurídica.

Nessa linha, tem-se como necessária a cabal demonstração acerca da existência de abuso ou fraude por parte dos administradores da demandada, caracterizada pelo desvio de finalidade, confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos mesmos, conforme preceitua o artigo 50, Código Civil Brasileiro.

Observe-se ainda que o E.

TRT/1a Região vem se posicionando nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE.ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

SINDICATO.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO PRESIDENTE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A jurisprudência majoritária das Cortes trabalhistas vem entendendo que aplica-se a "Teoria Maior Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica", que estabelece que somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar configurado que os sócios/executados agiram com fraude ou abuso, ou, ainda, que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica, o que não restou evidenciado no presente caso.

Recurso conhecido e improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da reclamada, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo os sócios/administradores responderem pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo conhecido e improvido. (RO 0101437-66.2019.5.01.0034, 5ªTurma, Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, DEJT 25/08/2022)" Diante de todo o exposto, julgo improcedente o IDPJ instaurado.

Intime-se as partes para ciência da presente decisão. frs FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES RIBEIRO
25/03/2024 04:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/03/2024 01:03

Recebidos os autos para prosseguir
06/03/2023 11:07

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA em 16/02/2023
17/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 16/02/2023
12/02/2023 12:24

Juntada a petição de Contraminuta
12/02/2023 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
02/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA
01/02/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
01/02/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MARQUES RIBEIRO
01/02/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/12/2022 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA
06/12/2022 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA
29/10/2022 08:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 28/10/2022
29/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO MARQUES RIBEIRO em 28/10/2022
28/10/2022 18:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2022
18/10/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2022
18/10/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2022
18/10/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2022 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA
16/10/2022 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
16/10/2022 18:03

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MARQUES RIBEIRO
11/10/2022 14:41

Conhecido o recurso de RICARDO MARQUES RIBEIRO - CPF: *52.***.*00-44 e provido em parte
30/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2022
29/09/2022 09:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:44

Incluído em pauta o processo para 11/10/2022 10:00 Sala AABF ()
03/08/2022 16:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2022 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/08/2022 09:01

Retirado de pauta o processo
26/07/2022 18:58

Juntada a petição de Manifestação (Contraminuta)
12/07/2022 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
09/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2022
08/07/2022 16:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:50

Incluído em pauta o processo para 27/07/2022 09:00 SV AABF (RAMB/CGF) ()
06/07/2022 18:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2022 17:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/06/2022 18:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
11/03/2022 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
10/03/2022 15:39

Encerrada a conclusão
10/03/2022 15:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/03/2022 09:20

Encerrada a conclusão
10/03/2022 09:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/03/2022 16:42

Convertido o julgamento em diligência
09/03/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/01/2022 13:52

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
21/01/2022 13:52

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/01/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:53

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
18/01/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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