08/05/2025 08:20

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 457c396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela autora, condenando a ré a pagar, conforme fundamentação acima: - Aviso prévio de 36 dias - o valor correspondente a 50%, nos termos da Súmula 14 do C.TST; - Décimo terceiro proporcional de 2024 (11/12), observada a dedução de R$ 706,00, comprovadamente pagos através do comprovante de depósito que consta do corpo da peça de defesa (id. c165419, fls. 06) - o valor correspondente a 50%, nos termos da Súmula 14 do C.TST; - Pagamento de férias integrais do período de 2023/2024; Destaco que os recibos de pagamento sem assinatura do trabalhador, e sem comprovação de efetivo depósito em conta de titularidade deste são insuficientes para demonstrar o adimplemento da obrigação de quitar salários.

Além disso, nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador o ônus de comprovar o pagamento do salário ao seu empregado, que deve ser feito por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou mediante comprovante do respectivo depósito em conta bancária do trabalhador. - Férias proporcionais de 2024, em 07/12 avos, já com a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 - o valor correspondente a 50%, nos termos da Súmula 14 do C.TST; Deverá a ré efetuar os depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido na inicial, acrescidos do valor correspondente à multa compensatória de 20%, (nos termos da Súmula 14 do C.TST, tudo isso observando a data de 27/10/2024.

Tendo em vista o reconhecimento da culpa recíproca para o fim do contrato de trabalho, condeno a ré na obrigação de fazer quanto à anotação na CTPS da parte autora, constando como data de saída 02/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio de 36 dias.

Deverá ser considerado para fins de cálculos o último contracheque juntado em id. 98dfdee.

Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo