18/08/2025 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/06/2025
18/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP em 17/06/2025
18/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de LUIS ALBERTO BARBOSA em 17/06/2025
09/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP
06/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
06/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
05/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 23:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 07/05/2025
08/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP em 07/05/2025
06/05/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
26/04/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/04/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP
26/04/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
25/04/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/03/2025 10:13

Iniciada a liquidação
26/03/2025 10:13

Transitado em julgado em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUIS ALBERTO BARBOSA em 12/03/2025
21/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdea3e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT Vistos etc. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício pelo magistrado, na forma do §1º do art. 64 do CPC e art. 795, §1º da CLT. Outrossim, por se tratar de questão prejudicial, à luz do princípio da Kompetenz-kompetenz, a competência deve ser analisada antes de outros pressupostos processuais, tais como a legitimidade das partes. Sobre o tema, segue lição de Daniel Amorim Assumpção: “É evidente que o juiz deve enfrentar a alegação de incompetência antes de dar andamento ao processo, até porque não teria sentido um juízo incompetente continuar a atuar no processo e só decidir essa questão ao sentenciá-lo.

Haverá, portanto, uma decisão interlocutória acolhendo ou rejeitando a alegação de incompetência - absoluta ou relativa - elaborada pelo réu na contestação.

No tocante à incompetência absoluta, essa decisão interlocutória poderá ser proferida de ofício, conforme já analisado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. “Manual de direito processual civil”. 11ª ed.

São Paulo: Método, 2019. p. 228). É cediço que compete à justiça do trabalho julgar demandas oriundas da relação trabalhista (art. 114, I e IX da CRFB/88). Nada obstante, em se tratando de transportador autônomo de cargas (hipótese dos autos), regido pela Lei 11.442/2007, reputada constitucional pelo STF em sede da ADC 48, há precedentes do próprio Supremo e do STJ pela competência da Justiça Comum para primeiro apreciar a lide, cabendo a ela, se for o caso, a iniciativa de decliná-la em favor da Justiça do Trabalho, caso ausente os requisitos do trabalho autônomo. Segue julgado do STF sobre a matéria: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 48.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1.

Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que pressupõe discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. 3. Como consta da tese firmada na referida ação declaratória, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho.

Na mesma linha, confira-se a decisão na Rcl 43.544-AgR, Red. p/o acórdão o Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52786 RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022) Assim também entende a Segunda Seção do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

LEI 11.442/2007.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM.

VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido Lei n° 11.442/2007. 2.

O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC n° 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 3.

O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. 4.

No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido Lei n° 11.442/2007. 5.

Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei n° 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior. 6.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 180.647/SP, Segunda Seção, DJe 7/12/2021; sem grifo no original) Nessa esteira, segue precedente deste Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRIMEIRO APRECIAR A LIDE EM RAZÃO DO FIRME ENTENDIMENTO DO STF.

Ante o recebimento da reclamação constitucional RC 59391, de várias decisões do STF no sentido perseguido pela ré-embargante, bem como a ADC 48, o C.

STF não chegou ao ponto de negar peremptoriamente a possibilidade da constituição do vínculo e a competência da Justiça do Trabalho, construindo o entendimento de que a competência para primeiro apreciar a lide é da Justiça Comum, cabendo a ela, se for o caso, a iniciativa de decliná-la em favor da Justiça do Trabalho, caso ausente os requisitos do trabalho autônomo.

A jurisprudência do STJ e do TST segue o entendimento do STF .

A despeito da nossa firme convicção quanto aos fundamentos da decisão atacada, da teoria da asserção e da competência constitucional da Justiça do Trabalho, insistir nela seria um puro e aberto ato de desafio institucional ao posicionamento do STF.

I - (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100616-54.2022.5 .01.0035, Relator.: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Especializada. Proceda-se à remessa dos autos ao Cartório Distribuidor da Justiça Estadual (art. 62, §3º, do CPC). Custas pelo demandante no importe de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, e da Instrução Normativa n. 20 do TST, item X. Intimem-se as partes desta decisão. Retiro o feito de pauta. Rio de Janeiro, RJ, 20 de fevereiro de 2025. PEDRO FIGUEIREDO WAIB JUIZ DO TRABALHO PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP
20/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
20/02/2025 11:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 578,17
20/02/2025 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS ALBERTO BARBOSA
20/02/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
20/02/2025 08:05

Audiência una cancelada (24/02/2025 10:30 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 10:32

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 09:33

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 15:22

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 12:56

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/01/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
29/01/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/01/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP
29/01/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
29/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 19:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ALBERTO BARBOSA
28/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
28/01/2025 11:00

Encerrada a conclusão
17/01/2025 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
17/01/2025 11:55

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/01/2025 11:37

Audiência una designada (24/02/2025 10:30 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2025 11:37

Audiência una cancelada (22/07/2025 10:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/12/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 21:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
18/12/2024 12:52

Audiência una designada (22/07/2025 10:40 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença (paradigma) • Arquivo

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