13/05/2025 01:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FRANCA ARTE DE PINTURA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI em 02/05/2025
25/04/2025 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 14:26

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 03:27

Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2025
11/04/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 09:48

Expedido(a) edital a(o) FRANCA ARTE DE PINTURA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI
09/04/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT BRAGA MOTA
08/04/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT BRAGA MOTA
08/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/03/2025 09:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026ff9a proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido(a)(s): 1. FRANCA ARTE DE PINTURA SERVIÇOS DE PINTURAS EIRELI 2. ROBERT BRAGA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso e exame, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/1937 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
21/02/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
21/02/2025 10:20

Não admitido o Recurso de Revista de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
19/02/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 13:41

Encerrada a conclusão
27/01/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 13:18

Encerrada a conclusão
04/11/2024 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCA ARTE DE PINTURA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI em 30/10/2024
31/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBERT BRAGA MOTA em 30/10/2024
29/10/2024 17:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) FRANCA ARTE DE PINTURA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI
16/10/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
16/10/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT BRAGA MOTA
14/10/2024 08:01

Conhecido o recurso de ROBERT BRAGA MOTA - CPF: *89.***.*32-88 e provido em parte
14/10/2024 08:01

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 e não provido
17/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/09/2024
16/09/2024 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/09/2024 14:36

Incluído em pauta o processo para 07/10/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
29/08/2024 22:22

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 12:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 19:34

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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