TST - 0162000-07.1999.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7cec3 proferido nos autos.

Despacho PJe-JT De acordo com a certidão de ônus reais (ID a0ea944), o imóvel matrícula 26626 já se encontra com penhora anotada em favor dos presentes autos.

Em análise à parte física dos presentes autos, é possível constatar que, apesar da apresentação de recurso em face da penhora, essa não foi desconstituída.

Desta feita, julgo subsistente a penhora.

Considerando a necessidade de se efetivar a contraprestação jurisdicional demandada de forma eficaz; Considerando a natureza dos bens penhorados; Considerando a dificuldade de se dar publicidade aos atos de alienação de bens penhorados; Considerando o princípio de que a execução deve ser menos gravosa possível para o executado; DETERMINO que a venda do bem penhorado no #id:a0ea944 se realize por leilão, por permissão expressa do § 3º do art. 888 da CLT, a observar o procedimento contido nos artigos 881 e seguintes do CPC/2015, cuja aplicação subsidiária no Processo do Trabalho é autorizada pelo art. 769 da CLT.

NOMEIO Leiloeiro Oficial Leonardo Schulmann, com endereço para intimações em Travessa do Paço 23, Gr.812, Castelo - Rio de Janeiro - RJ, e-mail: [email protected], telefone 21 2532-1705, 2532-1739 e 2532-1961.

Fixo comissão de leiloeiros no percentual de 5% sobre os valores da avaliação, no caso de arrematação, a ser custeada pelos arrematantes.

E, no percentual de 2%, no caso de remissão ou de adjudicação, a ser custeada pelos executados ou pelos exequentes, respectivamente.

Tratando-se de arrematação de imóvel deverá ser observado que: a) Por ser modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao adquirente eventual ônus relativo à hipoteca sobre o imóvel, conforme preceitua o art. 1.499, VI, do Código Civil; b) Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas na alínea anterior, as quais ficarão a cargo do adquirente:  1- as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel tais como foro e LAUDÊMIO;  2- as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis-ITBI;  3- os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no Registro de Imóveis competente;  4- as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental;  5- os débitos relativos aos contratos de alienação fiduciária, em que o imóvel conste como coisa garantidora;  6- demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares, incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme caso.

Solicite-se ao leiloeiro a marcação de data para realização do leilão.

Informada a data, dê-se ciência às partes e providencie a Secretaria a publicação do edital de leilão, a ser fornecido pelo leiloeiro. 80977 ITAGUAI/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRENE DA SILVA MARTINS