13/08/2025 10:53

Arquivados os autos definitivamente
18/07/2025 10:06

Transitado em julgado em 14/07/2025
03/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESMERALDA MARINHO CORREA em 02/07/2025
28/06/2025 04:21

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 27/06/2025
20/06/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) ESMERALDA MARINHO CORREA
13/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
11/06/2025 14:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 34,57
11/06/2025 14:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32) / ) de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
04/06/2025 10:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/05/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ESMERALDA MARINHO CORREA
15/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/05/2025 13:37

Convertido o julgamento em diligência
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 25/04/2025
22/04/2025 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/04/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
10/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/04/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
09/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 03:10

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 25/03/2025
18/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
15/03/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
14/03/2025 06:57

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 15:37

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
28/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
28/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 20/02/2025
21/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 20/02/2025
17/02/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
12/02/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfaec48 proferido nos autos.

Considerando a certidão de casamento apresentada no id bbc48c3, bem como, a inexistência de dependentes habilitados no INSS, conforme Certidão de Pesquisa negativa no PREVJUD, id - 9c95fa1 Por caso constatada a inexistência de dependentes previdenciários, a habilitação deverá ocorrer na forma da Lei Civil.

De acordo com o art. 1.829 do Código Civil: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Oportuna a lição de VALENTIN CARRION[1] ao expor que: "A habilitação incidente 'causa mortis' dos dependentes registrados perante a previdência (L. 6.858/80 e 8.036/90, art. 20, IV, ambas no índice da Legislação) ou dos herdeiros pela lei civil, pode processar-se, independentemente de inventário, nos autos da ação trabalhista, na forma do art. 1.060 do CPC.

O juiz requisitará as informações constantes na Previdência Social, quanto a dependentes e, não as havendo, determinará aos que se habilitaram a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários.

Impugnada aquela condição e sendo matéria de alta indagação, será a controvérsia decidida no juízo comum". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.477).

Considerando os dados dos herdeiros apresentados pela cônjuge do falecido, pessoalmente, retifique-se o polo passivo.

Intimem-se as partes para ciência sendo os herdeiros para, no prazo de 15 dias, informarem se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa.

MARICA/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
11/02/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
11/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
06/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:34

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/01/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
22/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/01/2025 09:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo