02/04/2025 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 19:29

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM CORREA PINHEIRO
18/03/2025 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de YASMIM CORREA PINHEIRO sem efeito suspensivo
18/03/2025 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
18/03/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
13/03/2025 17:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/03/2025 14:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ec853d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada YASMIM CORREA PINHEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. decido: - rejeitar a preliminar; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - PLR proporcional relativa ao ano de 2023, na razão de 8/12, bem como seus reflexos em FGTS. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 200,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 22 de janeiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YASMIM CORREA PINHEIRO
24/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM CORREA PINHEIRO
24/02/2025 16:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/02/2025 16:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de YASMIM CORREA PINHEIRO
24/02/2025 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a YASMIM CORREA PINHEIRO
21/11/2024 18:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
05/11/2024 21:41

Juntada a petição de Razões Finais
04/11/2024 11:09

Juntada a petição de Razões Finais
29/10/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 12:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/10/2024 08:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/10/2024 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/10/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 19:49

Juntada a petição de Impugnação
04/07/2024 10:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/07/2024 09:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/06/2024 15:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/10/2024 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/06/2024 15:26

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/06/2024 12:59

Juntada a petição de Contestação
21/06/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 16:45

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 06/03/2024
28/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/02/2024
22/02/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
13/02/2024 19:11

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
13/02/2024 19:11

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
13/02/2024 19:11

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM CORREA PINHEIRO
06/12/2023 12:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2023 15:05

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/11/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo