15/04/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 15:27

Arquivados os autos definitivamente
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 25/02/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de EDUARDO LENINI DA SILVA em 25/02/2025
12/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b75918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Conforme se observa dos autos, a reclamada possui plano de recuperação judicial/falência deferido em seu favor, pelo que, com tal benesse, entendo que resta encerrada a competência material desta especializada para o prosseguimento da execução.

Ressalto que tal entendimento está plenamente alinhado com o atual posicionamento do E.STF que, reconhecendo a existência de repercussão geral do tema, julgou a cizânia constitucional e sacramentou a competência da justiça estadual para prosseguimento da execução, conforme se verifica do excerto jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570) É de grande valia, por oportuno, a transcrição de trecho do voto proferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que assim fundamentou o entendimento: No caso da competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas em recuperação judicial, a opção política do legislador ordinário foi conservar intacta a sistemática anterior de conhecimento das controvérsias trabalhistas pela Justiça Laboral, mantendo, contudo, a execução dos créditos delas resultantes a cargo do juízo universal da falência, a bem do tratamento uniforme de todos os credores, respeitada, evidentemente, a categoria a que pertencem. O C.TST, a seu turno, perfilha idêntico entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

UNIÃO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como se dava na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado(art. 83).

Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 114, VIII, como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 22100-21.2009.5.23.0081 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2011, 1ª Turma, Data de Publicação:19/12/2011) Conclusivamente, com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, não ha possibilidade de a execução individual de credito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) No caso de falência, nos atuais temos da Lei 11.101/2005, a única hipótese na qual o prosseguimento da execução trabalhista poderá ocorrer na Justiça do Trabalho seria na hipótese de reforma da decisão que decretou a quebra, já que nos demais casos, após o encerramento da falência por sentença, são extintas todas as obrigações do falido, o que, repita-se, só ocorre com o pagamento dos credores (158, I e II) ou com a verificação da impossibilidade de pagamento, após o exaurimento dos bens arrecadados (114-A), e, mesmo em caso de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, esta é de competência do Juízo falimentar (art 82-A, parágrafo único).

Tratando-se de recuperação judicial, as únicas hipóteses nas quais o prosseguimento da execução trabalhista poderá ocorrer na Justiça do Trabalho seriam no caso de reforma da decisão que deferiu a Recuperação Judicial ou no caso de seu encerramento sem o pagamento do crédito trabalhista devidamente habilitado.

Observe-se que nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em Recuperação Judicial compete à Justiça do Trabalho diante do disposto no art 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05.

Acrescente-se, por fim, que diante do decidido de forma vinculante pelo E.

STF no recurso extraordinário 1.387.795 (Repercussão Geral Tema 1.232) quanto à aplicação do artigo 513, § 5º do CPC ao processo do trabalho, resta caracterizada também a impossibilidade de inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoas que não participaram da fase de conhecimento a título de grupo econômico. Por fim, merece o registro de que este Regional, em situações análogas, assim se manifestou: Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) EXECUTIVO FISCAL - LEI 11.101/05 - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A falência da Executada foi decretada já sob a égide da lei 11.101/05.

Neste sentido, o crédito que decorre de executivo fiscal deve ser habilitado no juízo universal da falência e seguir a ordem de classificação dos créditos prevista no art. 83 da referida lei.

Expedida certidão de habilitação na falência, não há mais nenhum ato a ser praticado nesta justiça especializada, estando, por isso, correta a decisão que extingue a execução.

Recurso não provido. (0099000-64.2007.5.01.0263 - DOERJ 24-09-2014) AGRAVO DE PETIÇÃO.

FALÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Decretada a falência da executada, não há como se prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, devendo o credor habilitar seu crédito junto a Massa Falida.

Na mesma linha, a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no próprio juízo da falência. (0100313-94.2017.5.01.0203 - DEJT 18-03-2022) Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) AGRAVO DE PETIÇÃO.

FALÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

Decretada a falência da executada, não há como se prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, devendo o credor habilitar seu crédito junto a Massa Falida ou Empresa Recuperanda (0101163-50.2018.5.01.0483 - DEJT 11-04-2023). Como corolário, dado o deslocamento da competência executória para o Juízo Falimentar cível, julgo extinta a execução nos termos do art.924, III do CPC.

Expeça-se certidão de crédito objetivando a habilitação do autor perante o Juízo Falimentar competente, arquivando-se os autos com baixa.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LENINI DA SILVA
11/02/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
11/02/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
11/02/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LENINI DA SILVA
11/02/2025 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
10/02/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
04/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIVIAN MARTINS BENEDETTO em 03/02/2025
03/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 04/12/2024
03/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 11:55

Expedido(a) edital a(o) VIVIAN MARTINS BENEDETTO
02/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS MARTINS em 28/11/2024
14/11/2024 01:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS CORREA PENA em 13/11/2024
14/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de EDUARDO LENINI DA SILVA em 13/11/2024
08/11/2024 14:22

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) VIVIAN MARTINS BENEDETTO
05/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS CORREA PENA
04/11/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LENINI DA SILVA
04/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
30/10/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) edital em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 19:02

Expedido(a) edital a(o) LUIS CARLOS MARTINS
24/10/2024 12:34

Encerrada a conclusão
19/10/2024 00:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de EDUARDO LENINI DA SILVA em 10/10/2024
18/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LENINI DA SILVA
17/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:34

Alterado o tipo de petição de Exceção de Pré-executividade (ID: 73ead3a) para Contestação
11/09/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/09/2024 13:28

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/09/2024 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 12:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/08/2024 13:38

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LUIS CARLOS MARTINS
23/08/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2024 10:48

Expedido(a) mandado a(o) ANTONIO CARLOS CORREA PENA
10/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
09/08/2024 13:51

Encerrada a conclusão
29/07/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
13/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
29/05/2024 14:12

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/05/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LENINI DA SILVA
27/05/2024 01:12

Encerrada a conclusão
17/05/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
08/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
29/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
29/04/2024 14:30

Desarquivados os autos
29/04/2024 14:19

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2020 11:53

Arquivados os autos definitivamente
06/06/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 22:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
12/05/2020 00:20

Decorrido o prazo de EDUARDO LENINI DA SILVA em 11/05/2020
29/03/2020 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 20:25

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LENINI DA SILVA
28/02/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
19/02/2020 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Exequente)
19/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 18/02/2020
19/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/02/2020
14/02/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:17

Conclusos os autos para despacho a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
13/02/2020 00:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2020 01:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/02/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:28

Conclusos os autos para despacho a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
16/01/2020 16:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/01/2020 16:52

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/01/2020 16:52

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
16/01/2020 16:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/01/2020 16:52

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/01/2020 16:52

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
05/12/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:21

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
04/12/2019 12:21

Iniciada a execução
20/11/2019 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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