TRT1 - 0100341-51.2024.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68588b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada SHARLAN LIMA RODRIGUES em face de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, LOCCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, TRIMONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIA LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, EXECUT SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS decido: - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as Reclamadas a pagarem, sendo a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta Rés de forma solidária e a sexta Ré de forma subsidiária, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos:   - saldo de salário de 22 dias de novembro de 2023, férias simples de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional na razão 11/12 e diferenças de FGTS (ID 5a064c0); - diferenças de adicional de insalubridade; - entregar-lhe o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.   Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pelas Reclamadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Macaé, 24 de janeiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho      LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA - EXECUT SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA