10/09/2025 11:44

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
08/09/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
06/09/2025 08:46

Expedido(a) alvará a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
04/09/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 22:04

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
02/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
01/09/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 20:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
29/08/2025 10:56

Iniciada a execução
19/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA em 18/08/2025
08/08/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
30/07/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
30/07/2025 15:46

Homologada a liquidação
30/07/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
29/07/2025 12:14

Encerrada a conclusão
29/07/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
29/07/2025 00:17

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 23:59

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
03/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/06/2025 00:14

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA em 09/06/2025
09/06/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA
26/05/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
03/04/2025 01:21

Decorrido o prazo de SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:21

Decorrido o prazo de JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA em 02/04/2025
02/04/2025 21:40

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/03/2025 10:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 23:38

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA
24/03/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
24/03/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
24/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
21/03/2025 16:06

Iniciada a liquidação
21/03/2025 16:06

Transitado em julgado em 28/02/2025
21/03/2025 16:05

Encerrada a conclusão
21/03/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
01/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA em 28/02/2025
01/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA em 28/02/2025
01/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO em 28/02/2025
17/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d0fe1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100500-72.2024.5.01.0263, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: Preliminarmente, REJEITO a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva da 2ª ré.

No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré, SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª ré, e CONDENO a 1ª ré, JDL SERVIÇOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA, a pagar ao autor, JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da ação, a seguinte parcela: - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá entregar novo TRCT à parte autora, devidamente retificado, constando como causa do afastamento, dispensa sem justa causa pelo empregador. Havendo descumprimento da obrigação de fazer, estabeleço multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida à parte autora.

Intime-se pessoalmente a 1ª ré, nos termos da Súmula 410 do C.

STJ.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a parte autora e a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos seus débitos por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

A execução limita-se aos valores dos pedidos constantes da inicial, considerando tramitar a ação sob o rito sumaríssimo.

Custas pela parte ré, no valor em R$ 66,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 3.300,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
14/02/2025 12:15

Juntada a petição de Razões Finais
14/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA
14/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
14/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
14/02/2025 12:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 66,00
14/02/2025 12:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
14/02/2025 12:03

Concedida a gratuidade da justiça a JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
13/01/2025 11:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
13/12/2024 23:50

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 23:43

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 17:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/12/2024 09:40 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/12/2024 08:35

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 23:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 21:01

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 20:53

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 10:39

Recebido(a) o(a) aviso de recebimento - AR do(a) réu para prosseguir
07/08/2024 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
30/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA
30/07/2024 14:45

Expedido(a) notificação a(o) JDL SERVICOS INDUSTRIAIS, NAVAIS E CIVIS LTDA
30/07/2024 14:42

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/12/2024 09:40 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
18/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO em 17/07/2024
10/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
09/07/2024 12:57

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JAIR NARCIZO DOS SANTOS NETO
09/07/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
08/07/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo