18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID facbd60 proferida nos autos. Vistos etc.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES, na forma das razões contidas na petição de ID 5cd6281.

Os sócios MAURO PINTO DE MELO, PAULO RENATO PINTO DE MELLO, MAURÍCIO PINTO DE MELO e PAULO FERNANDO PINTO DE MELO, foram devidamente intimados conforme e-carta ID. ec7968f , f29a1df, ef10caa e a9e80c6 e não apresentaram contestação.

O Sócio FABIO PINTO DE MELO foi citado por edital, ID. 9aa6d6a e também não se manifestou.

Satisfeitas as formalidades legais.

Examinados, decido.

Intentadas medidas executórias e mostrando-se aquelas ineficazes, propôs o autor Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Tendo em vista que os sócios indicados não apresentaram contestação, aplica-se a pena de revelia nos termos do art.344 do CPC.

Saliente-se que nos créditos trabalhistas, que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas, não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil , mas sim o artigo 28 , § 5o da Lei n. 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC , que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, diante da condição de vulnerabilidade do empregado.

Considerando-se que não foi efetuado o pagamento da condenação e tendo em vista que a reclamada não dispõe de patrimônio para satisfazer a presente execução, já tendo sido, inclusive, executada sem êxito, aplico ao feito a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e responsabilizo o(s) atual(is) sócio(s) da empresa ré, MAURO PINTO DE MELO, PAULO RENATO PINTO DE MELLO, MAURÍCIO PINTO DE MELO e PAULO FERNANDO PINTO DE MELO e FABIO PINTO DE MELO.

Desta forma, determino a inclusão no polo passivo e intimação do(s) sócio(s) para pagar o crédito do autor ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 8 dias, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido, ou execução.

Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar incidentalmente os sócios, MAURO PINTO DE MELO, PAULO RENATO PINTO DE MELLO, MAURÍCIO PINTO DE MELO e PAULO FERNANDO PINTO DE MELO e FABIO PINTO DE MELO a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, ative-se o SISBAJUD e, restando este ineficaz, proceda-se consulta ao RENAJUD, CNIB e INFOJUD DOI e IR.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES
21/09/2021 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/09/2021 03:13

Recebidos os autos para prosseguir
11/06/2021 17:15

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA. em 16/04/2021
17/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES em 16/04/2021
14/04/2021 16:20

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AIRR_JULIO NAZARETH)
14/04/2021 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RR_JULIO NAZARETH)
06/04/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 20:13

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.
25/03/2021 20:13

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES
22/03/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:56

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 25/02/2021
23/02/2021 17:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista lIGHT)
10/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2021
10/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/01/2021 11:02

Não admitido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46
27/01/2021 09:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 11/09/2020
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA. em 11/09/2020
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES em 11/09/2020
11/09/2020 17:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Light)
29/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 11:53

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
28/08/2020 11:53

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.
28/08/2020 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES
26/08/2020 11:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46
13/08/2020 15:18

Incluído em pauta o processo para 18/08/2020 09:30 ST6 - EM MESA TBSF ()
13/08/2020 08:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/08/2020 18:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 07/08/2020
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA. em 07/08/2020
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES em 07/08/2020
04/08/2020 15:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Light)
28/07/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 10:48

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/07/2020 10:48

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.
27/07/2020 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES
22/07/2020 14:14

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DO NAZARETH ALVES - CPF: *07.***.*30-80 e provido em parte
03/07/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2020
02/07/2020 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020 12:43

Incluído em pauta o processo para 14/07/2020, 09:30:00, ST6 - TELEPRESENCIAL ()
30/04/2020 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2020 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
29/04/2020 15:02

Retirado de pauta o processo
25/04/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
24/04/2020 18:46

Juntada a petição de Manifestação (sustentação oral light)
17/04/2020 09:38

Ajustado o andamento processual para inclusão em 17/04/2020 09:38 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
17/04/2020 09:38

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/04/2020
16/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2020 15:08

Incluído em pauta o processo para 29/04/2020, 09:00:00, ST6 TBSF ()
24/03/2020 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2020 17:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/01/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo