10/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/09/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
09/09/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/08/2025
28/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 27/08/2025
14/08/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
13/08/2025 15:49

Acolhidos os Embargos de Declaração de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
31/07/2025 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
31/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 30/07/2025
15/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/07/2025
09/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/07/2025
04/07/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
26/06/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
23/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
23/06/2025 14:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de ENEL BRASIL S.A
17/06/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
17/06/2025 09:12

Encerrada a conclusão
17/06/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
16/06/2025 15:52

Juntada a petição de Contestação
16/06/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 15:33

Juntada a petição de Contestação
10/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 09/06/2025
07/06/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
05/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/06/2025 22:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/05/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
26/05/2025 13:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
26/05/2025 13:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
26/05/2025 12:22

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
24/05/2025 02:55

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 23/05/2025
23/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 22/05/2025
19/05/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
19/05/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
09/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
08/05/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/05/2025 16:42

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
07/05/2025 16:37

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
28/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/04/2025 22:00

Juntada a petição de Embargos à Execução
30/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/03/2025
28/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 27/03/2025
14/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 13/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 591c428 proferida nos autos.

A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não é terminativa do feito e tampouco definitiva, mas meramente interlocutória, não cabendo interposição de recuso imediato - artigo 893, § 1º, da CLT .

A Súmula 34 deste E.

TRT dispõe: Súmula 34: Exceção de pré-executividade rejeitada.

Decisão interlocutória.

Agravo de petição.

Não conhecimento.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Nos termos do artigo 884 , da CLT , somente após a garantia da execução se inicia o prazo de cinco dias para o executado embargá-la ou para o exequente impugnar a liquidação.

No caso em exame, o agravante não garantiu o juízo.

Sendo assim, deixo de receber o agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 13 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
13/03/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/03/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
13/03/2025 14:59

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A
10/03/2025 17:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
10/03/2025 17:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/03/2025 10:16

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
24/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e4429 proferida nos autos.

ENEL BRASIL S.A. opõe exceção de pré-executividade em ID a75eb71, alegando, em suma, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, inexistência de diferenças salariais a serem pagas e quitação com base no acordo coletivo.

Requer a extinção da execução.

Contestação pelo exequente em ID 6030cb7, na qual alega que as alegações do excipiente já foram afastadas na ação principal e nas ações rescisórias. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a exceção de pré-executividade se destina, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente, novação; pagamento da dívida; ilegitimidade, dentre outras hipóteses.

A exceção de pré-executividade, portanto, foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para negar a exigência legal da garantia patrimonial do juízo, como requisito para o devedor discutir as matérias que poderia alegar em sede de embargos (art. 884,§ 1º, da CLT), sendo inegável sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, diante de situações especiais, em que a imposição de garantia patrimonial da execução poderá converter-se em causa de injustiça.

Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade admita, em situações excepcionais, a exceção de pré-executividade.

Ademais, a arguição de impenhorabilidade de recursos públicos é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo.

DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alega o excipiente que a sentença exequenda está fundada em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF (ADI 694), sendo portanto, inexigível o título.

Requer a extinção da execução.

O excepto alega que tais questões já foram trazidas à baila na ação principal e nas ações rescisórias, não cabendo, neste momento, tal discussão, visto que é manifestamente protelatória.

De fato, os embargos à execução da ação principal (ID abeb798) reconheceu a inexigibilidade do título, acatando a tese da excipiente.

No entanto, o acórdão de ID 0b6f89 da ação principal deu provimento parcial do agravo de petição interposto pelo Sindicato, substituto processual do ora excepto, e manteve a limitação da condenação à data-base da categoria, em conformidade com a Súmula 322 do TST, rechaçando a alegação de coisa julgada inconstitucional.

Outrossim, o acórdão da ação rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000 manteve tal entendimento nos seguintes termos: O julgamento da ADI 694, como já consignado na decisão que acolheu a tutela de urgência requerida na inicial (Id 6ae320e), deu-se em 06/10/1993 - anteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da sentença exequenda (ocorrido em 16/03/1995).

Em decorrência do julgamento pelo E.

STF, o C.

TST promoveu, em 29/11/1994, o cancelamento da sua Súmula nº 317 - antes, ainda, do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Tais circunstâncias ensejaram, em juízo de mera probabilidade e,notadamente, de cautela, o deferimento por esta Relatora da tutela suspensiva da execução em curso na ação originária até decisão final de mérito da presente ação rescisória por esta E.

Sedi-I.

Verifica-se, contudo, quanto à matéria, a manutenção do entendimento reiterado pela jurisprudência do C.

TST no sentido de que a inexigibilidade do título executivo judicial calcado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo E.

STF, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República, consoante o disposto no § 5º, do art. 884, da CLT, vincula-se às decisões cujo tenha se operado em data trânsito em julgado posterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Esclareça-se.

A inserção do parágrafo 5º ao art. 884 da CLT nos seguintes moldes: Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados "inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.", deu-se em decorrência da MP n. 2180.35/2001, editada em 24.08.2001.

Em outros termos, é possível a relativização da coisa julgada material, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Seguem reproduzidos neste sentido, v.g., os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista, verbis: (…) In casu, o trânsito em julgado do título executivo proferido na ação coletiva originária nº 0088400-80.1989.5.01.0241 ocorreu em 16/03/1995 (certidão de Id 9c80da9), ou seja, em data muito anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001.

Portanto, em conformidade à jurisprudência consolidada no âmbito do C.TST, não há se falar em inexigibilidade do título judicial exequendo.

Isto posto, em sede de novo julgamento da causa, dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato (ora réu), para, nos termos da fundamentação, afastar a inexigibilidade do título judicial, determinando o regular prosseguimento da execução da coisa julgada estabelecida na ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas.

Portanto, a coisa julgada determinou expressamente o prosseguimento da execução, rechaçando a tese de coisa julgada inconstitucional trazida à baila pelo excipiente.

Ressalte-se que a coisa julgada opera efeitos objetivos e subjetivos.

No tocante aos efeitos objetivos, é sabido que, em relação ao objeto da demanda, quando julgado por decisão da qual não mais caiba recurso, operam-se os efeitos estabilizadores da resposta jurisdicional estatal, decorrentes da coisa julgada material.

Noutras palavras, a decisão proferida que alcança tal status se faz imutável, indiscutível (art. 502 do CPC de 2015).

Não se pode agora, em sede de execução, desvirtuar-se a coisa julgada formada.

Portanto, sem razão o embargante neste ponto.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o excipiente que incidiu em equívoco o cálculo homologado no que se concerne a não ter observado a norma coletiva de 1989, que determinou a compensação dos reajustes espontâneos e/ou normativos no ano de 1989.

Para fins de esclarecimentos, a Sentença de ID. c11adbd, foi determinado que não houvesse prejuízo aos demais aumentos posteriores concedidos, não havendo determinação para que fossem realizadas compensações neste sentido.

Portanto, sem razão o excipiente neste ponto. DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO Alega o excipiente que os valores devidos já foram quitados, com base na cláusula primeiro do acordo coletivo de trabalho de 1989/1990.

Tal quitação foi reconhecida pelos Embargos à Execução, operando-se a coisa julgada, visto que o Sindicato e alguns substituídos não recorrera.

Não há falar em quitação com base em cláusula do acordo coletivo reconhecida nos embargos à execução, tendo em vista o provimento do agravo de petição do Sindicato nos autos do processo principal e também em vista do acórdão da ação rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000, que determinou o prosseguimento da execução.

Portanto, sem razão o excipiente.

DOS REFLEXOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a embargante que incidiu em equívoco os cálculos homologados no que se concerne a apuração de reflexos do salário mensal em outras verbas, tais como adicional de periculosidade ou FGTS.

Quanto aos honorários advocatícios, alega que o autor não comprova o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, ainda encontra-se assistido por advogado particular.

Quanto aos Reflexos o pedido não se refere apenas a rubrica salário, mas, ao salário percebido em fevereiro de 1989, ou seja, a remuneração ajustada pela prestação em razão do contrato de trabalho. Assim como a r.

Sentença determina que o reajuste seja aplicado ao vencimento percebido pelos substituídos no mês de fevereiro de 1989, não poderia então o salário base reajustado, deixar de incidir nas demais parcelas salariais, que compõe o vencimento de fevereiro.

Ainda que assim não fosse, caso o reajuste tivesse sido aplicado corretamente em sua época própria, todos os consectários legais, que compõem a remuneração, que tem como base de cálculo o salário base, teriam tido incidência automaticamente, caso contrário, representaria prejuízo ilegal ao trabalhador.

Razão pela qual, não assiste razão a embargante.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, in casu, o autor se encontra, devidamente, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói, com documentação já acostado aos autos.

Portanto, sem razão o embargante neste ponto. É a fundamentação.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
22/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 21/02/2025
21/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
21/02/2025 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 20/02/2025
12/02/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
12/02/2025 09:33

Iniciada a execução
12/02/2025 09:33

Encerrada a conclusão
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
12/02/2025 08:29

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
06/02/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
06/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/02/2025 19:03

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
31/01/2025 00:32

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/01/2025
27/01/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
25/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/01/2025 11:00

Homologada a liquidação
23/01/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELLEN BALASSIANO
27/12/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 19:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/12/2024 12:15

Juntada a petição de Impugnação
17/12/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
16/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 11/12/2024
06/12/2024 12:27

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
25/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/11/2024 01:44

Juntada a petição de Impugnação
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 12/11/2024
12/11/2024 09:37

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.500,00)
11/11/2024 08:47

Juntada a petição de Impugnação
08/11/2024 08:41

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
05/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/11/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
04/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/11/2024 15:54

Encerrada a conclusão
01/11/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/10/2024 03:02

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 23/10/2024
22/10/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
22/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/10/2024
11/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 10/10/2024
11/10/2024 00:14

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 07/10/2024
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
01/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
30/09/2024 22:08

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
26/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/09/2024 20:08

Juntada a petição de Impugnação
20/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/09/2024
20/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT em 19/09/2024
11/09/2024 09:51

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
11/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
10/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/09/2024 00:52

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/09/2024
28/08/2024 11:28

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 10:41

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
24/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT
19/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
31/07/2024 19:23

Juntada a petição de Impugnação
29/07/2024 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/07/2024 12:26

Iniciada a liquidação
12/07/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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