05/09/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 12:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 12:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
27/08/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 21/08/2025
16/08/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
16/08/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
09/08/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
09/08/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
09/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
07/08/2025 22:27

Iniciada a liquidação
07/08/2025 22:27

Transitado em julgado em 06/08/2025
07/08/2025 13:51

Recebidos os autos para prosseguir
05/04/2025 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 04/04/2025
24/03/2025 10:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
21/03/2025 21:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
21/03/2025 13:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 17/03/2025
14/03/2025 18:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fc976c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCO AURÉLIO LEÃO DO NASCIMENTO, em face de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI – ME, decido: no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; Defiro os honorários de sucumbência.

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes.

Macaé, 06 de fevereiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
24/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
24/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
24/02/2025 16:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/02/2025 16:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
24/02/2025 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
17/12/2024 16:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
17/12/2024 15:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 01/10/2024
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO em 01/10/2024
23/09/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
22/09/2024 07:02

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
22/09/2024 07:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
22/09/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/09/2024 08:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/09/2024 08:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/10/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/07/2024 18:26

Juntada a petição de Impugnação
27/06/2024 15:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/10/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/06/2024 15:26

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2024 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/06/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 12:06

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME em 27/02/2024
28/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO em 27/02/2024
20/02/2024 07:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/02/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
13/02/2024 19:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/02/2024 19:08

Expedido(a) mandado a(o) DANIEL VASCONCELOS COMERCIO EIRELI - ME
13/02/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO LEAO DO NASCIMENTO
24/01/2024 22:40

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2024 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo