05/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 04/09/2025
05/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS em 04/09/2025
27/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
26/08/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
26/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/08/2025 10:46

Iniciada a liquidação
26/08/2025 10:46

Transitado em julgado em 21/08/2025
25/08/2025 15:01

Recebidos os autos para prosseguir
03/04/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 17:12

Juntada a petição de Contrarrazões
29/03/2025 11:45

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
19/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
19/03/2025 10:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
19/03/2025 10:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
19/03/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/03/2025 22:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 15:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS em 10/03/2025
28/02/2025 17:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 17:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 17:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 17:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941a17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101016-29.2024.5.01.0284 Embargante: GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI - EPP Embargada: RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS Vistos etc. GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI - EPP, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id c8ab51a, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega que o juízo não se manifestou acerca da devolução do uniforme, dedução das verbas pagas, exibição de CTPS: “a fim de comprovar o vínculo empregatício do mesmo com a empresa sucessora” e repartição das custas ante a procedência parcial.

Pois bem.

Os presentes Embargos de Declaração não apenas referem-se ao mérito da decisão, como indubitavelmente a ré falta com a verdade em suas alegações, uma vez que não há na contestação de Id 90db08b nenhuma tese acerca de uniforme e repartição das custas, além de o juízo ter acolhido o requerimento de dedução, bem como o autor acostou aos autos a CTPS de Id 2d804ec.

Especificamente quanto à CTPS, mesmo que não houvesse juntada, friso que o engajamento do autor em novo contrato de trabalho é incontroverso nos autos e irrelevante para fins de modalidade rescisória.

Verifico que a sentença não possui omissão, contradição e/ou obscuridade.

A embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando claro que o conteúdo da impugnação evidencia a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.

A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração.

Houve enfrentamento correto acerca dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.

Friso que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito, e não de sanar contradição do julgado.

Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.

Ademais, não está o juízo obrigado a rebater, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que explicite, de forma clara, as razões do seu convencimento, o que certamente ocorreu no presente caso.

O julgador deve apenas fundamentar a sua convicção com as razões que entender cabíveis, não havendo necessidade de abordar cada tema sob todas as óticas expostas pela parte.

No mesmo sentido a decisão abaixo: 585/STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 1ª Seção”. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 1.062,93, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 174,86 (conhecimento de R$ 139,89 mais liquidação de R$ 34,97), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 6.994,68, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
24/02/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
24/02/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
24/02/2025 22:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
24/02/2025 22:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/02/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
21/02/2025 21:30

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
21/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/02/2025 14:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
12/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
12/02/2025 14:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 148,29
12/02/2025 14:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
12/02/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
12/02/2025 14:49

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
12/02/2025 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/02/2025 22:59

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 13:10

Audiência una por videoconferência realizada (29/01/2025 09:25 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/01/2025 13:49

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 11:58

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
20/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 19/11/2024
10/11/2024 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/11/2024 15:35

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
29/10/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
25/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/10/2024 09:45

Audiência una por videoconferência designada (29/01/2025 09:25 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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