25/08/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP em 21/08/2025
22/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS em 21/08/2025
07/08/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2025
07/08/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 04:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2025
07/08/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
06/08/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS
30/07/2025 14:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-91 / null
30/07/2025 14:20

Conhecido o recurso de RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS - CPF: *29.***.*21-30 e não provido
03/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2025
02/07/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2025 10:11

Incluído em pauta o processo para 22/07/2025 10:00 4ª Turma - Procs. Des. Maria Aparecida - Virtuais ()
11/06/2025 15:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2025 08:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/04/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
11/04/2025 14:13

Convertido o julgamento em diligência
10/04/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/04/2025 08:20

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941a17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101016-29.2024.5.01.0284 Embargante: GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI - EPP Embargada: RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS Vistos etc. GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI - EPP, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id c8ab51a, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega que o juízo não se manifestou acerca da devolução do uniforme, dedução das verbas pagas, exibição de CTPS: “a fim de comprovar o vínculo empregatício do mesmo com a empresa sucessora” e repartição das custas ante a procedência parcial.

Pois bem.

Os presentes Embargos de Declaração não apenas referem-se ao mérito da decisão, como indubitavelmente a ré falta com a verdade em suas alegações, uma vez que não há na contestação de Id 90db08b nenhuma tese acerca de uniforme e repartição das custas, além de o juízo ter acolhido o requerimento de dedução, bem como o autor acostou aos autos a CTPS de Id 2d804ec.

Especificamente quanto à CTPS, mesmo que não houvesse juntada, friso que o engajamento do autor em novo contrato de trabalho é incontroverso nos autos e irrelevante para fins de modalidade rescisória.

Verifico que a sentença não possui omissão, contradição e/ou obscuridade.

A embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando claro que o conteúdo da impugnação evidencia a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.

A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração.

Houve enfrentamento correto acerca dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.

Friso que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito, e não de sanar contradição do julgado.

Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.

Ademais, não está o juízo obrigado a rebater, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que explicite, de forma clara, as razões do seu convencimento, o que certamente ocorreu no presente caso.

O julgador deve apenas fundamentar a sua convicção com as razões que entender cabíveis, não havendo necessidade de abordar cada tema sob todas as óticas expostas pela parte.

No mesmo sentido a decisão abaixo: 585/STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 1ª Seção”. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 1.062,93, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 174,86 (conhecimento de R$ 139,89 mais liquidação de R$ 34,97), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 6.994,68, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RANIELE RONALD CHAGAS DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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