14/05/2025 08:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
06/04/2025 20:12

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4cb2a6 proferida nos autos. Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 22º do Provimento 01/2014 da Corregedoria, que a parte ré tomou ciência da Sentença de ID. e024983, através da intimação publicada no dia 24/02/2025 (ID. 697ec2d). Certifico ainda que, o Agravo de Petição da parte ré (ID. df3d208) foi interposto tempestivamente no dia 12/03/2025, não tendo preparo recursal a ser realizado. Certifico, ainda, que não há irregularidade de representação quanto ao mesmo eis que a procuração se encontra no documento de ID. 8134a52 (Ré). Nesta data faço os autos conclusos. Rio de Janeiro, 28 de março de 2025. Aline Marques Oliveira Vistos, etc. Apreciada a petição protocolizada no dia 12/03/2025 por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dou seguimento ao agravo de petição interposto pela parte ré. Ao(s) recorrido(s), no prazo de 08 dias. Contraminutado o Recurso ou decorrido o prazo in albis, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos com atendimento aos pressupostos subjetivos e objetivos, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
31/03/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/03/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
31/03/2025 14:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
28/03/2025 15:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 17/03/2025
12/03/2025 12:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/02/2025 17:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e024983 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA opõe embargos à execução expondo fatos e motivos na petição de id 0d14d65.

Manifestação dos embargados conforme documentos de ids 98687ca e c93bb36 .

Juízo sem garantia . É o relatório Isto Posto Decido Conhecidos os embargos por tempestivos.

A empresa em recuperação judicial, diversamente da falência, se mantém na administração e controle de seus bens, mesmo que sob supervisão judicial, conforme previsto na Lei 11.101/2005.

Ademais, pertine destacar que o legislador, através da Lei 13.467/2017, ao introduzir o parágrafo 6º no art 884 CLT isentou da garantia do Juízo unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, não tendo incluído às empresas em recuperação judicial, razão pela qual não cabe a interpretação extensiva da norma.

Destaco ainda que a superveniência da Lei 13.467/2017 que introduziu o §10º no art. 889 CLT, apenas isentou a empresa em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal na fase de conhecimento, permanecendo válidas as súmulas 45 deste E.

TRT1 e 86 do C.

TST, as quais acompanho, razão pela qual, permanece a obrigação de garantir o juízo quando da oposição de embargos à execução.

Neste sentido: TRT1 – AP 0101729-40.2017.5.01.0028 Data da publicação: 23.11.2021 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

A empresa em recuperação judicial está obrigada a garantir o Juízo antes de apresentar embargos a execução, já que não há previsão legal no sentido de ser inexigível a prévia garantia do Juízo nessas condições. Neste diapasão, considerando que não se encontra o Juízo garantido e que persiste a obrigação de garantia integral inclusive para as empresas em recuperação judicial, não conheço o presente incidente por ausência de pressuposto extrínseco previsto no art 884 CLT.

Prejudicada a análise das demais matérias.

Pelo Exposto, Conheço dos embargos à execução opostos pela Reclamada para no mérito julgá-los EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art, 485, IV CPC c/c 884 CLT, conforme fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas de R$ 44,26 pelo executado.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transposto o prazo sem manifestação atualize-se os cálculos e expeça-se certidão de créditos para habilitação na recuperação judicial da 1ª Ré, na forma requerida pelo reclamante. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/02/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
24/02/2025 17:12

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 09:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
24/02/2025 09:53

Iniciada a execução
24/02/2025 09:51

Encerrada a conclusão
31/01/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/12/2024 00:49

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/12/2024
04/12/2024 12:14

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/12/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/12/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
02/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0d14d65) para Embargos à Execução
29/11/2024 15:48

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 0d14d65) para Manifestação
11/10/2024 12:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/10/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/10/2024 08:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/10/2024 08:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por conflito de competência
08/08/2024 08:15

Suspenso ou sobrestado o processo por Conflito de Competência
07/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
23/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/07/2024
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 28/06/2024
27/06/2024 17:22

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
06/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/06/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
05/06/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
05/06/2024 13:56

Homologada a liquidação
05/06/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
04/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2024
09/05/2024 14:22

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
03/05/2024 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/04/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
14/04/2024 20:01

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
11/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
10/04/2024 14:06

Iniciada a liquidação
10/04/2024 14:06

Transitado em julgado em 15/03/2024
26/03/2024 06:12

Recebidos os autos para prosseguir
01/04/2022 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 31/03/2022
25/03/2022 00:25

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 24/03/2022
25/03/2022 00:25

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 24/03/2022
22/03/2022 11:53

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARAZÕES)
17/03/2022 11:37

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso Ordinário)
17/03/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
16/03/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
16/03/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/03/2022 10:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
15/03/2022 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/03/2022 15:28

Encerrada a conclusão
23/02/2022 16:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
23/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/02/2022
21/02/2022 16:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
11/02/2022 01:06

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 10/02/2022
11/02/2022 01:06

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 10/02/2022
08/02/2022 12:49

Juntada a petição de Acordo (ACORDO)
27/01/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
27/01/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
27/01/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/01/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
26/01/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
26/01/2022 10:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
26/01/2022 10:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
26/01/2022 10:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
02/12/2021 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
02/12/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
02/12/2021 11:31

Convertido o julgamento em diligência
23/11/2021 12:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
10/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/11/2021
04/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 03/11/2021
27/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 26/10/2021
27/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 26/10/2021
19/10/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/10/2021 08:55

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
18/10/2021 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
18/10/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
10/10/2021 01:46

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 08/10/2021
09/10/2021 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesas, especificação de provas e concordância com audiência virtual)
06/10/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021
06/10/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
04/10/2021 17:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/09/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2021
17/09/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
16/09/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
16/09/2021 14:43

Encerrada a conclusão
23/08/2021 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
20/08/2021 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/08/2021 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
07/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/08/2021
02/08/2021 18:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
08/07/2021 00:15

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 07/07/2021
24/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em 23/06/2021
16/06/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/06/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
14/06/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
14/06/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
09/06/2021 10:28

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
09/06/2021 10:28

Declarada a incompetência
08/06/2021 11:35

Conclusos os autos para decisão Geral a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/06/2021 14:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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