TRT1 - 0101054-87.2021.5.01.0044

1ª instância - Rio de Janeiro - 44ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31 • Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho • Câmara / Min. Presidencia • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 24/06/2025
09/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
08/06/2025 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA sem efeito suspensivo
30/05/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
13/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 12/05/2025
13/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA em 12/05/2025
25/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
24/04/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/04/2025 06:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SILVIA SPENNER
24/04/2025 06:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
17/03/2025 18:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
12/03/2025 20:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a894e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação e eventualmente executar as contribuições sociais supostamente não recolhidas durante todo o contrato de trabalho da parte autora, extinguindo-se o feito neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária e supletiva.

Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar SILVIA SPENNER a cumprir as obrigações de fazer e a pagar à parte autora JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/02/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
24/02/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/02/2025 17:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
24/02/2025 17:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/02/2025 17:27

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/02/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
20/02/2025 14:40

Recebidos os autos para prosseguir
25/03/2024 07:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 20/03/2024
08/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
07/03/2024 11:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA sem efeito suspensivo
05/02/2024 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 31/01/2024
31/01/2024 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
19/12/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
17/12/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
17/12/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
17/12/2023 14:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.336,20
17/12/2023 14:44

Declarada a decadência ou a prescrição
17/12/2023 14:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
24/11/2023 11:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA em 21/11/2023
21/11/2023 17:05

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
04/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
04/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/07/2023 22:37

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA em 26/06/2023
16/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
15/06/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
15/06/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/06/2023 12:35

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2023 15:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/04/2023 14:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/04/2023 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 08:28

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
16/03/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
16/02/2023 02:45

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA em 15/02/2023
14/02/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
03/02/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
05/12/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2022 12:18

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
28/11/2022 11:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/04/2023 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2022 10:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2022 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2022 08:48

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2022 08:47

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
12/09/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
12/09/2022 10:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2022 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
05/09/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
05/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:19

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/10/2022 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2022 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/08/2022 00:39

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 26/08/2022
25/08/2022 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/08/2022 10:34

Juntada a petição de Manifestação (RECLAMADA)
19/08/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2022
19/08/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2022
19/08/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
18/08/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
18/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/06/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
22/06/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
22/06/2022 16:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/10/2022 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 02/06/2022
02/06/2022 17:22

Juntada a petição de Manifestação (produção de provas)
19/05/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA SPENNER
18/05/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
18/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/04/2022 16:20

Juntada a petição de Manifestação (a favor da reclamada)
04/04/2022 18:31

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
12/03/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES CASANOVA YATUHARA
08/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de SILVIA SPENNER em 07/03/2022
07/03/2022 18:07

Juntada a petição de Manifestação (MANFESTACAO RECLAMADA)
07/03/2022 16:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao em prol reclamada)
04/03/2022 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (manifestação reclamaçao)
10/01/2022 10:55

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA SPENNER
10/01/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
16/12/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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