25/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4579777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, superadas as questões preliminares e prejudiciais, no mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MICHELE CORREA LEITE MARTINS em face de LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA para CONDENAR o réu ao cumprimento, em 8 dias (para o efeito do trânsito em julgado da decisão), das obrigações reconhecidas na fundamentação supra, que a esse dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Juros simples de 1% a.m. na fase pré-processual.

Correção monetária – Súmula n. 381 do C.

TST.

Devidas as deduções das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, bem como daquelas autorizadas por ocasião dessa decisão.

Deduções fiscais e previdenciárias – Súmula n. 368 do C.

TST, observando-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições sociais de terceiros.

Declaro que são indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao recolhimento previdenciário e\ou fiscal, as parcelas: intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de FGTS e juros de mora.

O restante possui natureza salarial.

Custas R$600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pela primeira reclamada.

Antecipo a leitura.

INTIMEM-SE AS PARTES. ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE CORREA LEITE MARTINS
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99b096 proferida nos autos.

A incompetência territorial deve ser alegada no Processo do Trabalho por meio de exceção apartada da contestação (art. 799 da CLT), o que foi observado pela ré.

O exame da causa de pedir é realizado por meio da teoria da asserção.

Logo, assume-se provisoriamente que os fatos alegados são verdadeiros e com base nessa presunção é que são aferidas as condições da ação e os pressupostos processuais.

Tendo o autor afirmado que prestou serviços neste município e não tendo a parte ré comprovado o contrário na exceção de incompetência, inviável seu acolhimento.

Note-se que o único do documento em que alicerça seu intento é apócrifo e foi impugnado pela autora (doc de id 6000486 ).

Rejeito a exceção de incompetência.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Em seguida, inclua-se o feito em pauta , intimando se as partes.

Após, aguarde-se a audiência designada.

NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE CORREA LEITE MARTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo