14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a83617 proferido nos autos.

DESPACHO A minuta de acordo protocolada sob id 31f4dd6, é assinado pela parte Reclamante, por seu patrono (procuração no id a08452d) e assinada eletronicamente pelo patrono da 1a Reclamada (procuração no id df1addb).

Ocorre que o acordo também envolve as demais rés (LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA e LABORATORIO ALVARO LTDA), não constando procuração nos autos, nem participação de seus advogados na minuta de acordo. É verdade que, na contestação, a 1a Ré argumentou que houve incorporação de tais Rés pela primeira Ré.

No entanto, não só o Acórdão de id 16e24ff condenou as Rés de forma solidária, como os próprios termos do acordo fazem referência a pluralidade de Rés, o que demonstra que a 1a Ré (signatária da minuta de acordo) trata as demais como pessoas jurídicas distintas.

Tal circunstância deve ser sanada, regularizando-se a representação processual e sendo a minuta de acordo confirmada também pelos patronos da 2a e 3a Rés.

Além disso, inexiste discriminação das verbas, sendo certo que a cláusula 4 da minuta de acordo solicita prazo para que a mesma seja apresentada. É necessário que a discriminação das verbas seja apresentada antes da homologação do acordo, para fins de cálculo das verbas previdenciárias devidas, ficando as partes alertadas de que, na ausência de discriminação, as contribuições previdenciárias deverão incidir sobre o valor total do acordo, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 ("Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado".).

Por outro lado, as informações a serem lançadas na CTPS da parte Autora encontram-se incompletas, porque não é fixado com segurança o salário, fazendo-se referência na cláusula 7 da minuta a "Notas Fiscais mensais emitidas em favor das três reclamadas".

Devem as partes acordantes esclarecer esse aspecto, recordando-se que o acordo homologado se torna título executivo e, por isso, deve ser dotado de certeza e segurança jurídica.

Assim: INTIMEM-SE a 2a e a 3a Rés para regularizar sua representação processual e dizerem se confirmam os termos do acordo apresentado, no prazo de 5 dias; INTIMEM-SE as partes para, no mesmo prazo, em petição conjunta e assinada pelas partes e patronos, discriminarem as verbas do acordo e a fixarem o salário que será lançado pela 1a Ré na CTPS da parte Autora.

PETROPOLIS/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
12/02/2025 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
05/04/2022 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 15/03/2022
16/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 15/03/2022
14/03/2022 19:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/03/2022 19:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
26/02/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 08:19

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
25/02/2022 08:19

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
21/02/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 21:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 16/12/2021
17/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 16/12/2021
17/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 16/12/2021
17/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 16/12/2021
14/12/2021 12:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/12/2021 15:13

Juntada a petição de Contrarrazões (CR Revista)
02/12/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
01/12/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
01/12/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
01/12/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
28/10/2021 15:27

Admitido o Recurso de Revista de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
17/09/2021 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 21/07/2021
22/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 21/07/2021
22/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 21/07/2021
22/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 21/07/2021
20/07/2021 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
07/07/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
07/07/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
07/07/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
02/07/2021 11:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83
02/07/2021 11:36

Acolhidos os Embargos de Declaração de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA - CPF: *72.***.*03-17
10/06/2021 14:37

Incluído em pauta o processo para 23/06/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
07/05/2021 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2021 03:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 26/04/2021
27/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 26/04/2021
27/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 26/04/2021
27/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 26/04/2021
26/04/2021 19:17

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
22/04/2021 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ED)
17/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
16/04/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
16/04/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
16/04/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
16/04/2021 11:39

Convertido o julgamento em diligência
16/04/2021 07:16

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/04/2021 07:16

Encerrada a conclusão
15/04/2021 15:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
13/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 12/04/2021
13/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 12/04/2021
13/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 12/04/2021
13/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 12/04/2021
01/04/2021 14:44

Juntada a petição de Manifestação (juntada do ATO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS)
01/04/2021 12:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
26/03/2021 19:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
23/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2021
23/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2021
23/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2021
23/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2021
23/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
22/03/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
22/03/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
22/03/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
22/03/2021 10:20

Conhecido o recurso de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA - CPF: *72.***.*03-17 e provido em parte
02/03/2021 10:59

Incluído em pauta o processo para 17/03/2021 02:00 Principal Tele14h ()
23/10/2020 13:32

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
02/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2020
01/10/2020 09:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 09:06

Incluído em pauta o processo para 14/10/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
25/09/2020 12:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2020 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 07/08/2020
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 07/08/2020
08/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 07/08/2020
07/08/2020 16:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
28/07/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 18:11

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
24/07/2020 18:11

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
24/07/2020 18:11

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
24/07/2020 18:10

Convertido o julgamento em diligência
23/07/2020 15:41

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
23/07/2020 15:41

Encerrada a conclusão
06/06/2020 22:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
06/06/2020 22:32

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIO ALVARO LTDA em 03/06/2020
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA em 03/06/2020
04/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 03/06/2020
04/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA em 03/06/2020
19/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO ALVARO LTDA
18/03/2020 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA
18/03/2020 15:46

Expedido(a) intimação a(o) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
18/03/2020 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA
16/03/2020 10:42

Conhecido o recurso de JURACI SOARES SILVESTRE FIORANI DA SILVA - CPF: *72.***.*03-17 e provido
28/02/2020 13:25

Incluído em pauta o processo para 11/03/2020, 09:30:00, EM MESA ()
07/02/2020 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2020 09:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
09/01/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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