10/07/2025 11:07

Arquivados os autos definitivamente
08/07/2025 14:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
01/07/2025 13:32

Transitado em julgado em 01/07/2025
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 25/06/2025
16/06/2025 14:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/06/2025 14:26

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS
13/06/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
12/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/06/2025 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ILZO LUIZ DO NASCIMENTO em 27/05/2025
15/05/2025 17:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 13/05/2025
29/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b484b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados por ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de ILZO LUIZ DO NASCIMENTO e MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS, para declarar extinta a obrigação de pagar as verbas rescisórias no valor total consignado de R$ R$ 1.029,41.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Expeça-se alvará aos consignatários (a) ILZO LUIZ DO NASCIMENTO, e MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS pela guia de Id n.º 11aff7c , observados os dados bancários informados no Id n.º bf5ddbd.

Custas pelo(a) consignatário(a), no valor de R$ 20,59, sobre o valor atribuído à causa de R$ R$ 1.029,41, dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
28/04/2025 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2025 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2025 14:07

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS
28/04/2025 14:07

Expedido(a) mandado a(o) ILZO LUIZ DO NASCIMENTO
28/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
28/04/2025 08:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,59
28/04/2025 08:39

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
28/04/2025 08:39

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS
28/04/2025 08:39

Concedida a gratuidade da justiça a ILZO LUIZ DO NASCIMENTO
25/04/2025 14:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
25/04/2025 14:51

Encerrada a conclusão
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ILZO LUIZ DO NASCIMENTO em 09/04/2025
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de Maria das Neves Alves dos Santos em 09/04/2025
04/04/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
02/04/2025 20:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/04/2025 19:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 26/02/2025
19/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de Maria das Neves Alves dos Santos em 18/02/2025
18/02/2025 10:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 10:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 09:49

Expedido(a) mandado a(o) ILZO LUIZ DO NASCIMENTO
18/02/2025 09:49

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS
18/02/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37fb92d proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Foi ajuizada a presente demanda em nome de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 08/08/2024 12:13:54 em face de ALINE DOS SANTOS NASCIMENTO. Em 25/07/2024, ALINE DOS SANTOS NASCIMENTO veio a óbito, conforme certidão de ID n° f3322d4, sendo necessária a substituição processual do polo ativo.

Revendo posicionamento anterior, a analise da Lei 6858/80 induz à clara conclusão de que tal norma se direciona ao empregador e a órgãos públicos e privados, para atuação administrativa, quando se refere às verbas devidas pelo empregador ao empregado falecido, ao saldo do FGTS e do PIS/PSEP. A análise do seu regulamento, Decreto 85845/81, leva irrefutavelmente à mesma interpretação, mencionando, inclusive, saldo de contas bancarias e devolução de imposto de renda.

Ou seja, é uma norma aplicável ao requerimento de pagamento administrativo de diversos benefícios e direitos. Assim, em não se aplicando a Lei 6858/80, a sucessão processual deve ser feita com base na lei civil, uma vez que não existe norma trabalhista tratando a matéria.

Dispõe o artigo 110 e 313 do CPC: “Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . ” "Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. […]" Foi juntada a certidão de óbito do de cujus, onde consta que era solteira, a inexistência de filho, bem como não deixou bens, o que permite presumir a inexistência de espólio. A certidão de dependentes habilitados junto ao INSS (Id 427d729), informa a inexistência de dependentes habilitados. "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Em não havendo cônjuge nem filhos, sucedem o de cujus os ascendentes Maria das Neves Alves dos Santos, CPF *37.***.*87-20 e ILZO LUIZ DO NASCIMENTO, CPF *73.***.*41-68.

Assim, defere-se a habilitação incidental de Maria das Neves Alves dos Santos, CPF *37.***.*87-20 e ILZO LUIZ DO NASCIMENTO, CPF *73.***.*41-68., devendo o polo ativo se retificado.

Intime-se as partes desta decisão, sendo Maria das Neves Alves dos Santos, CPF *37.***.*87-20 e ILZO LUIZ DO NASCIMENTO, CPF *73.***.*41-68 pelo telefone 22-99101-9797.

Ficam as partes intimadas do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
17/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
17/02/2025 13:01

Deferida a habilitação
10/02/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
04/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 03/02/2025
03/02/2025 08:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
12/12/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
12/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 09/12/2024
04/12/2024 10:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/12/2024 13:19

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DAS NEVES ALVES DOS SANTOS
29/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
28/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
18/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/08/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 12:29

Expedido(a) ofício a(o) ALINE DOS SANTOS NASCIMENTO
12/08/2024 09:59

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
09/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
08/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo