18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100842-59.2023.5.01.0541 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar arguida pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento a ambos os recursos para considerar prescritas as pretensões anteriores a 22/5/2018, afastar da condenação o acúmulo de função e determinar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, quando da liquidação do montante da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Mantido o valor arbitrado para a condenação.

Vencido o Juiz José Mateus Alexandre Romano, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade bem como quanto aos juros e correção monetária. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/09/2024 08:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 25/09/2024
25/09/2024 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
13/09/2024 12:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
13/09/2024 11:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
13/09/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
13/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 12/09/2024
12/09/2024 14:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 04/09/2024
04/09/2024 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/09/2024 10:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA sem efeito suspensivo
03/09/2024 08:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
02/09/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/08/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
29/08/2024 14:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
29/08/2024 14:03

Acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/08/2024 12:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2024 09:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLENER PIMENTA STROPPA
28/08/2024 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 16:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
22/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/08/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
21/08/2024 14:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
21/08/2024 14:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
21/08/2024 14:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
21/08/2024 13:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLENER PIMENTA STROPPA
21/08/2024 13:26

Audiência de instrução realizada (21/08/2024 11:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
09/08/2024 14:33

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 19:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/06/2024 16:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/06/2024 13:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 14:01

Expedido(a) mandado a(o) EDSON MARINHO GASPAR DE MATOS
29/05/2024 14:01

Expedido(a) mandado a(o) MARIA EDUARDA DE SOUZA DO NASCIMENTO PIRES
28/05/2024 09:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/05/2024 19:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 19:03

Audiência de instrução designada (21/08/2024 11:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
24/05/2024 19:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/05/2024 13:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/05/2024 13:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (21/05/2024 09:58 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
10/05/2024 00:57

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 09/05/2024
09/05/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/05/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
08/05/2024 14:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (21/05/2024 09:58 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
07/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
28/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 26/04/2024
26/04/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
26/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
25/04/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 20:38

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/04/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
17/04/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
16/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 15/04/2024
03/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
03/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
23/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 22/03/2024
19/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 18/03/2024
13/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 12/03/2024
12/03/2024 13:11

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
24/02/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
24/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
22/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 21/02/2024
22/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 21/02/2024
20/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 19/02/2024
17/02/2024 00:36

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 16/02/2024
14/02/2024 15:30

Juntada a petição de Réplica
09/02/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
07/02/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
07/02/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
07/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
06/02/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
06/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
06/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
05/02/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
05/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
01/02/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 14:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/01/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
30/01/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
30/01/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
30/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
26/01/2024 12:45

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
25/01/2024 14:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/01/2024 09:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
24/01/2024 19:00

Juntada a petição de Contestação
24/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de Via S.A em 23/01/2024
13/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
12/12/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
11/12/2023 19:38

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de Via S.A em 14/11/2023
15/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA em 14/11/2023
07/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:22

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
06/11/2023 11:17

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
06/11/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
06/11/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) NELCIMARA SILVA DA COSTA SIQUEIRA
06/11/2023 11:05

Audiência inicial por videoconferência designada (25/01/2024 09:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
23/10/2023 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo