27/03/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/03/2025 14:38

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
17/03/2025 12:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING sem efeito suspensivo
17/03/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de SIT MACAE TRANSPORTES S/A em 14/03/2025
13/03/2025 14:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b742ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais absolver a ré.

Custas de R$ 1.094,55 pela autora, calculadas sobre o valor dado a causa na inicial e admitido para esse fim.

Dispensada.

Por deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento, já que na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 5/3 de 2020, foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça.

A decisão foi tomada por maioria absoluta, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro. .

Destaque-se decisão do SFT ADIN 5.766 Constatado alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará aplicação de multa.

Este Juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que se sana erro material de ofício ou mediante simples requerimento da parte a qualquer tempo (art. 494 - I, do NCPC), não havendo, assim, interrupção de prazo recursal.

Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes, bastando fundamentar sua decisão.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
24/02/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
24/02/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
24/02/2025 12:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.094,55
24/02/2025 12:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
24/02/2025 12:50

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
09/08/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/07/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 08:14

Audiência una por videoconferência realizada (15/07/2024 13:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING em 12/07/2024
13/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de SIT MACAE TRANSPORTES S/A em 12/07/2024
05/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 07:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
04/07/2024 07:57

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
03/07/2024 14:02

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
01/07/2024 15:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (01/07/2024 09:40 CAMP 1 - CEJUSC-JT 4.0/Campos dos Goytacazes)
01/07/2024 10:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/07/2024 10:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/07/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 17:50

Juntada a petição de Contestação
14/06/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
07/06/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
07/06/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
07/06/2024 13:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/07/2024 09:40 CAMP 1 - CEJUSC-JT 4.0/Campos dos Goytacazes)
28/05/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
28/05/2024 09:08

Encerrada a conclusão
28/05/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/05/2024 10:10

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
18/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
16/05/2024 22:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA TING
16/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 22:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
10/11/2023 16:03

Audiência una por videoconferência designada (15/07/2024 13:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/11/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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