TRT1 - 0100938-96.2020.5.01.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 47

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 18ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc6409 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT A executada PYWANNE MANUELLA CARRASCO DIAS argumenta, em apertada síntese, que os valores bloqueados são originários de poupança, requerendo, assim, a devolução dos valores por impenhoráveis, conforme art. 833, X do CPC.

Ocorre que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, §1º, da Constituição Federal.

Assim, tendo em vista a exceção prevista no artigo 833 § 2º do CPC não há que se falar em devolução de valores, sendo perfeitamente cabível a penhora de conta poupança para satisfação de créditos trabalhistas.

Neste sentido segue entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO.

CONTA POUPANÇA.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORA EFETUADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE.

A atual jurisprudência do c.

TST tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre conta poupança do devedor para pagamento do crédito trabalhista, mesmo sendo o valor depositado inferior a 40 salários mínimos, quando o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência do CPC de 2015.

Isso porque, embora o artigo 833, inciso X, do atual CPC, considere impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, admite, contudo, a “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, consoante §2º, do mesmo dispositivo legal, ressalva que inclui o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar.

Precedentes da SBDI-2, do c.

TST.

Agravo de petição a que se nega provimento. (AP 0164500-89.2009.5.01.0301 -, Desembargador: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.

Data de Julgamento: 19/02/2019, 1ª Turma.

Data de Publicação: 27/02/2019).

Assim, indefiro id 8287885.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAYANE CRISTINE DA SILVA
22/05/2024 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de PYWANNE MANUELLA CARRASCO DIAS em 20/05/2024
21/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de JULIANO LOPES REGO MONTEIRO em 20/05/2024
21/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de RACHEL CRISTINA SOARES DE SOUZA em 20/05/2024
21/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de THAYANE CRISTINE DA SILVA em 20/05/2024
21/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de MAYACH EMBELEZAMENTOS LTDA em 20/05/2024
08/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) PYWANNE MANUELLA CARRASCO DIAS
07/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIANO LOPES REGO MONTEIRO
07/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) RACHEL CRISTINA SOARES DE SOUZA
07/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) THAYANE CRISTINE DA SILVA
07/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MAYACH EMBELEZAMENTOS LTDA
03/05/2024 10:34

Conhecido o recurso de MAYACH EMBELEZAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-48 e não provido
11/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2024
10/04/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 30/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
04/04/2024 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/04/2024 11:34

Retirado de pauta o processo
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:04

Incluído em pauta o processo para 25/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
27/02/2024 17:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 17:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/10/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo