24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100221-31.2024.5.01.0055 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: BRENDA DE SOUZA SABINO RECORRIDO: PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:4f98c91: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período 25.11.2023 até 01.04.2024, considerada a projeção do aviso prévio, com remuneração mensal de R$ 1.531,00, devendo a CTPS ser anotada com esses dados, bem como para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa compensatória de 40% e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Relator.

Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Defere-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da Lei n. 14.905/2024.

O valor do imposto de renda será calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, com alterações posteriores, e art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22/12/1988. Quanto aos recolhimentos previdenciários, apura-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Autorizada a dedução da cota-parte do empregado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre terço constitucional de férias e FGTS.

Invertido o ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor provisório de R$ 5.000,00 e custas fixadas em R$ 100,00, nos termos do artigo 789 da CLT, pela reclamada. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
18/10/2024 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/10/2024 14:37

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024
10/10/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/10/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRENDA DE SOUZA SABINO sem efeito suspensivo
09/10/2024 07:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
08/10/2024 13:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
30/09/2024 23:02

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/09/2024 23:02

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA DE SOUZA SABINO
30/09/2024 23:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRENDA DE SOUZA SABINO
16/09/2024 18:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
16/09/2024 17:57

Juntada a petição de Contrarrazões
14/09/2024 02:38

Decorrido o prazo de PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/09/2024
11/09/2024 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
09/09/2024 23:36

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/09/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
09/09/2024 09:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 23:55

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/08/2024 23:55

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA DE SOUZA SABINO
30/08/2024 23:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 689,60
30/08/2024 23:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRENDA DE SOUZA SABINO
27/06/2024 08:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
26/06/2024 17:32

Juntada a petição de Razões Finais
26/06/2024 11:38

Juntada a petição de Razões Finais
25/06/2024 09:22

Audiência una realizada (25/06/2024 08:50 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2024 18:12

Juntada a petição de Contestação
21/06/2024 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA DE SOUZA SABINO
05/03/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
04/03/2024 16:49

Audiência una designada (25/06/2024 08:50 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo