20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100599-82.2021.5.01.0025 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA RECORRIDO: IT COMUNICACOES LTDA, CLARO S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:be52f5e: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto a pretensão obreira de afastar a necessidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, à míngua de interesse, e REJEITAR a arguição de falta de dialeticidade suscitada pelas rés em contrarrazões.

No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a dispensa na modalidade imotivada e condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS com a respectiva indenização compensatória de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II) e multa do art. 477 da CLT; diferenças a título de produtividade, observada a média apontada, no montante de R$ 1.624,00 por mês, com reflexos sobre natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%; além de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, bem como das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a adoção: a) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Custas pelas rés, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 20.000,00.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória do terço constitucional de férias e FGTS, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IT COMUNICACOES LTDA
01/11/2024 20:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/10/2024 17:16

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2024 12:16

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
21/10/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
21/10/2024 13:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA sem efeito suspensivo
15/10/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
15/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 14/10/2024
15/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 14/10/2024
09/10/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/10/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
30/09/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
30/09/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
30/09/2024 18:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.577,77
30/09/2024 18:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
30/09/2024 18:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
23/07/2024 17:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
16/07/2024 19:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 15:02

Juntada a petição de Razões Finais
09/07/2024 15:03

Audiência una realizada (09/07/2024 09:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2024 09:31

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 10:20

Audiência una designada (09/07/2024 09:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 15:18

Audiência de instrução realizada (23/05/2024 13:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:58

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 29/01/2024
18/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
17/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
30/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 29/11/2023
03/11/2023 17:05

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
25/10/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
25/10/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
25/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
23/10/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
23/10/2023 14:24

Audiência de instrução designada (23/05/2024 13:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 09:36

Audiência de instrução realizada (18/10/2023 16:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/10/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 07:06

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
27/09/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
26/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
26/09/2023 14:40

Audiência de instrução designada (18/10/2023 16:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 14:40

Audiência de instrução cancelada (27/09/2023 13:30 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 15:08

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 15:00

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
20/09/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
20/09/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
20/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/09/2023 18:32

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 15:11

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
16/08/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
16/08/2023 10:47

Audiência de instrução designada (27/09/2023 13:30 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 10:47

Audiência de instrução cancelada (29/11/2023 16:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 06:59

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 14/08/2023
15/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 14/08/2023
10/08/2023 23:50

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
03/08/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
03/08/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
31/07/2023 09:33

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 14:47

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2023 16:24

Audiência de instrução designada (29/11/2023 16:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2023 15:30

Audiência de instrução realizada (18/07/2023 14:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/07/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 14:26

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 13:30

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 16:07

Audiência de instrução designada (18/07/2023 14:20 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 00:26

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 12:33

Audiência de instrução realizada (25/05/2023 10:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
18/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
18/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
18/05/2023 11:45

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 11:33

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
12/05/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
12/05/2023 17:44

Audiência de instrução designada (25/05/2023 10:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2023 17:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/05/2023 10:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
20/04/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
20/04/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
20/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de VANIA MARCIA DAMACENO em 18/04/2023
19/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES em 18/04/2023
19/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de JURANDY DE OLIVEIRA em 18/04/2023
19/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 18/04/2023
19/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 18/04/2023
19/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 18/04/2023
15/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
14/04/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
14/04/2023 10:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/05/2023 10:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/04/2023 09:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/04/2023 14:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 10/04/2023
10/04/2023 14:47

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2023 09:55

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2023 08:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/04/2023 08:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
27/03/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
27/03/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VANIA MARCIA DAMACENO
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) JURANDY DE OLIVEIRA
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
27/03/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
27/03/2023 14:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/04/2023 14:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2023 14:41

Audiência de instrução cancelada (12/04/2023 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
17/03/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
03/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de VANIA MARCIA DAMACENO em 02/03/2023
03/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES em 02/03/2023
03/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de JURANDY DE OLIVEIRA em 02/03/2023
10/02/2023 00:46

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 09/02/2023
10/02/2023 00:46

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 09/02/2023
09/02/2023 11:51

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) VANIA MARCIA DAMACENO
08/02/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES
08/02/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) JURANDY DE OLIVEIRA
07/02/2023 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 08:06

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
01/02/2023 08:06

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
01/02/2023 08:06

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
01/02/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
04/10/2022 02:28

Audiência de instrução designada (12/04/2023 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2022 02:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/11/2022 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2022 00:16

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 17/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de VANIA MARCIA DAMACENO em 09/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES em 09/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de JURANDY DE OLIVEIRA em 09/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 09/03/2022
10/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 09/03/2022
09/02/2022 00:35

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 07/02/2022
09/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 07/02/2022
09/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 07/02/2022
09/02/2022 00:27

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 07/02/2022
07/02/2022 15:35

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (IT Comunicações - Juntada de Carta Convite)
07/02/2022 15:26

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (IT Comunicações - Juntada de Carta Convite)
29/01/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2022
29/01/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 18:29

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
27/01/2022 18:29

Expedido(a) edital a(o) IT COMUNICACOES LTDA
27/01/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
27/01/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
27/01/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) JURANDY DE OLIVEIRA
27/01/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES
27/01/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) VANIA MARCIA DAMACENO
27/01/2022 08:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/11/2022 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2022 17:26

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/01/2022 17:26

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
26/01/2022 17:26

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
26/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
15/12/2021 00:08

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 14/12/2021
14/12/2021 16:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante sobre contestações e documentos.)
14/12/2021 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Petição reclamante com especificação de provas e proposta de acordo.)
20/11/2021 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2021
20/11/2021 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
18/11/2021 18:33

Juntada a petição de Contestação (IT Comunicações. Contestação)
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de VANIA MARCIA DAMACENO em 10/11/2021
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES em 10/11/2021
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de JURANDY DE OLIVEIRA em 10/11/2021
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 10/11/2021
05/11/2021 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (IT Comunicações Habilitação em Processo)
23/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de VANIA MARCIA DAMACENO em 22/10/2021
23/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES em 22/10/2021
23/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de JURANDY DE OLIVEIRA em 22/10/2021
23/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 22/10/2021
15/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 15/10/2021
15/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 15/10/2021
15/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 15/10/2021
15/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 15/10/2021
15/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:34

Expedido(a) edital a(o) VANIA MARCIA DAMACENO
14/10/2021 12:34

Expedido(a) edital a(o) TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES
14/10/2021 12:34

Expedido(a) edital a(o) JURANDY DE OLIVEIRA
14/10/2021 12:34

Expedido(a) edital a(o) IT COMUNICACOES LTDA
14/10/2021 12:34

Expedido(a) intimação a(o) VANIA MARCIA DAMACENO
14/10/2021 12:34

Expedido(a) intimação a(o) TAIANE DE MOURA QUEIROZ ALVES
14/10/2021 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JURANDY DE OLIVEIRA
14/10/2021 12:34

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
20/09/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 05:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
07/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 06/09/2021
02/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 01/09/2021
25/08/2021 00:10

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 24/08/2021
20/08/2021 12:27

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas)
20/08/2021 12:24

Juntada a petição de Contestação (Contestação Claro S.A)
20/08/2021 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
05/08/2021 00:13

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA em 04/08/2021
31/07/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2021
31/07/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
30/07/2021 13:52

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
28/07/2021 16:18

Juntada a petição de Manifestação (proposta de acordo RTE)
28/07/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2021
28/07/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
26/07/2021 18:14

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
26/07/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
22/07/2021 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
20/07/2021 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS MACEDO DINIZ FERREIRA SILVA
19/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 06:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
18/07/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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