27/03/2025 13:02

Arquivados os autos definitivamente
27/03/2025 11:49

Registrada a exclusão de dados de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME no BNDT
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 14/03/2025
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 14/03/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec2568 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Inicialmente, conceitua-se a prescrição intercorrente como a perda da pretensão a direito no curso do processo, em virtude da inércia do titular dessa pretensão durante determinado prazo – 2 (dois) anos, no caso do processo trabalhista.

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente.

Desta forma, com a Reforma Trabalhista, ficou claro, no art. 11-A da CLT, que é possível a declaração da prescrição intercorrente de ofício no Processo do Trabalho.

Veja-se: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Dê-se ciência às partes (JUAREZ MARCIANO PAULO e J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME) , por DEJT, no prazo de 08 (oito) dias. Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (BNDT), se houver; b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE. FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUAREZ MARCIANO PAULO
24/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME
24/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ MARCIANO PAULO
24/02/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
24/02/2025 11:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/02/2025 11:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/02/2025 11:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
17/01/2024 11:23

Suspenso o processo por execução frustrada
17/01/2024 11:23

Desarquivados os autos
18/01/2023 14:16

Arquivados os autos provisoriamente
17/01/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/01/2023 10:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/01/2023 10:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
23/09/2021 14:35

Suspenso o processo por execução frustrada
25/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 24/08/2021
10/07/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2021
10/07/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 21:57

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ MARCIANO PAULO
08/07/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:18

Registrada a inclusão de dados de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/06/2021 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/10/2020 00:10

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 28/10/2020
14/10/2020 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 23:31

Expedido(a) intimação a(o) J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME
09/10/2020 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
06/10/2020 14:19

Juntada a petição de Manifestação (Execução de acordo não cumprindo)
04/09/2020 00:31

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 02/09/2020
29/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 16:14

Expedido(a) intimação a(o) J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME
30/04/2020 01:05

Expedido(a) intimação a(o) J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME
30/04/2020 01:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 00:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/04/2020 01:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (1000,00)
06/10/2019 07:39

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 13/09/2019
06/10/2019 07:39

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 13/09/2019
03/09/2019 14:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
03/09/2019 14:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 120.00
03/09/2019 14:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a JUAREZ MARCIANO PAULO
03/09/2019 14:11

Homologada a Transação
03/09/2019 14:11

Audiência conciliação em execução realizada (03/09/2019 13:17 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
03/09/2019 11:31

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (03/09/2019 13:17:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/09/2019 21:37

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
29/08/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 20:37

Juntada a petição de Manifestação (RENUNCIA)
21/08/2019 16:59

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
03/07/2019 13:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/06/2019 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2019 13:30

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/06/2019 13:30

Expedido(a) Mandado a(o) réu
03/06/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 10:22

Conclusos os autos para despacho a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
03/06/2019 10:21

Encerrada a conclusão
30/05/2019 00:30

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 29/05/2019 23:59:59
29/05/2019 13:18

Conclusos os autos para despacho a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
28/05/2019 12:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
15/05/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2019
15/05/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2019 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/04/2019 13:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2019 13:05

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
02/04/2019 13:05

Expedido(a) Mandado a(o) réu
28/03/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 12:13

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
14/01/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 15:55

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
28/11/2018 13:05

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2018 00:31

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 17/10/2018 23:59:59
07/09/2018 00:19

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 06/09/2018 23:59:59
01/09/2018 01:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/09/2018
01/09/2018 01:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2018 14:32

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
22/08/2018 14:17

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
22/08/2018 14:16

Iniciada a execução
21/08/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 11:11

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
01/08/2018 01:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/07/2018
01/08/2018 01:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 16:22

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2018 03:59

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 20/06/2018 23:59:59
16/06/2018 00:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2018
16/06/2018 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 14:05

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
13/06/2018 14:04

Transitado em julgado em 08/05/2018
11/05/2018 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2018 00:20

Decorrido o prazo de J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES LTDA - ME em 08/05/2018 23:59:59
08/05/2018 00:16

Decorrido o prazo de JUAREZ MARCIANO PAULO em 07/05/2018 23:59:59
26/04/2018 20:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2018 20:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/04/2018
25/04/2018 20:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2018 14:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/04/2018 14:11

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/04/2018 14:11

Expedido(a) Mandado a(o) réu
14/04/2018 11:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 152.82
14/04/2018 11:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a JUAREZ MARCIANO PAULO
14/04/2018 11:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de JUAREZ MARCIANO PAULO
22/01/2018 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
22/01/2018 11:14

Audiência instrução realizada (22/01/2018 11:40 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
30/08/2017 14:50

Audiência instrução designada (22/01/2018 10:40 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
30/08/2017 13:13

Audiência inicial realizada (30/08/2017 13:00 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
25/07/2017 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/07/2017
25/07/2017 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 15:39

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
28/06/2017 15:43

Audiência inicial designada (30/08/2017 13:00 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
28/06/2017 13:06

Audiência una realizada (28/06/2017 11:20 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
10/05/2017 10:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/04/2017 11:06

Audiência una designada (28/06/2017 11:20 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
28/04/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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