27/03/2025 11:49

Arquivados os autos definitivamente
27/03/2025 11:48

Registrada a exclusão de dados de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA no BNDT
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 14/03/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d194b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Inicialmente, conceitua-se a prescrição intercorrente como a perda da pretensão a direito no curso do processo, em virtude da inércia do titular dessa pretensão durante determinado prazo – 2 (dois) anos, no caso do processo trabalhista.

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente.

Desta forma, com a Reforma Trabalhista, ficou claro, no art. 11-A da CLT, que é possível a declaração da prescrição intercorrente de ofício no Processo do Trabalho.

Veja-se: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Dê-se ciência às partes, por DEJT, no prazo de 08 (oito) dias. Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo ( BNDT), se houver; b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE. FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA
24/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
24/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA SILVA
24/02/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
24/02/2025 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/02/2025 12:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/02/2025 12:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/02/2025 11:59

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 273,40)
24/02/2025 11:58

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 8.959,63)
24/02/2025 11:58

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.747,75)
17/01/2024 11:29

Suspenso o processo por execução frustrada
17/01/2024 11:29

Desarquivados os autos
29/03/2023 15:18

Arquivados os autos provisoriamente
29/03/2023 15:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/03/2023 15:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
28/02/2023 14:10

Suspenso o processo por execução frustrada
07/02/2023 00:31

Decorrido o prazo de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA em 06/02/2023
07/02/2023 00:31

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 06/02/2023
18/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
17/01/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA SILVA
17/01/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/01/2023 12:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/01/2023 12:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/08/2022 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
04/11/2021 23:01

Suspenso o processo por execução frustrada
28/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA em 27/09/2021
28/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 27/09/2021
18/09/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 22:33

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
16/09/2021 22:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA SILVA
16/09/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
13/08/2021 01:29

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 12/08/2021
06/08/2021 14:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
29/07/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2021
29/07/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA SILVA
28/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 23:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
27/07/2021 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/07/2021 11:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/07/2021 18:18

Expedido(a) mandado a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
13/07/2021 14:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
12/07/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/07/2021 00:12

Juntada a petição de Manifestação (DA CONTINUIDADE DO ERRO MATERIAL NO MANDADO DE ID bc1f130)
07/07/2021 10:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/07/2021 08:44

Expedido(a) mandado a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
28/06/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/06/2021 21:54

Juntada a petição de Manifestação (Do chamamento do feito à ordem ERRO MATERIAL DA SERVENTIA execução apena quanto ao valor do INSS)
22/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 00:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/06/2021 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
14/04/2021 11:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/04/2021 09:55

Expedido(a) mandado a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
30/03/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/03/2021 13:13

Registrada a inclusão de dados de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/03/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/03/2021 13:00

Iniciada a execução
03/03/2021 13:00

Encerrada a conclusão
26/02/2021 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
05/02/2021 00:08

Transitado em julgado em 20/08/2018
02/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de MERCADINHO ARCO IRIS LTDA em 01/02/2021
04/11/2020 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO ARCO IRIS LTDA
29/10/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 07:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/08/2018 00:20

Decorrido o prazo de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA em 30/08/2018 23:59:59
31/08/2018 00:20

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 30/08/2018 23:59:59
24/08/2018 10:58

Expedido(a) alvará a(o) autor
20/08/2018 13:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 1180.98
20/08/2018 13:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ FERNANDO DA SILVA
20/08/2018 13:42

Homologada a Transação
20/08/2018 13:42

Audiência conciliação em execução realizada (20/08/2018 11:50 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
12/07/2018 09:03

Audiência conciliação em execução designada (20/08/2018 11:50 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
10/07/2018 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 15:38

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
08/06/2018 00:27

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 06/06/2018 23:59:59
08/06/2018 00:27

Decorrido o prazo de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA em 06/06/2018 23:59:59
05/06/2018 20:39

Juntada a petição de Acordo
01/06/2018 00:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2018
01/06/2018 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 13:50

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
27/03/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 15:06

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
27/03/2018 15:06

Transitado em julgado em 24/01/2018
27/02/2018 09:44

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2017 11:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2017 00:16

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 23/08/2017 23:59:59
15/08/2017 00:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/08/2017
15/08/2017 00:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2017 18:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-21 sem efeito suspensivo
10/08/2017 13:13

Conclusos os autos para decisão Geral a SERGIO RODRIGUES HECKLER
02/08/2017 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 01/08/2017 23:59:59
02/08/2017 00:12

Decorrido o prazo de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA em 01/08/2017 23:59:59
01/08/2017 13:12

Encerrada a conclusão
01/08/2017 13:11

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
22/07/2017 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/07/2017
22/07/2017 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2017 19:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-21
10/05/2017 14:49

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
10/05/2017 14:48

Encerrada a conclusão
10/05/2017 14:48

Conclusos os autos para decisão Geral a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
24/03/2017 03:22

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 23/03/2017 23:59:59
24/03/2017 03:17

Decorrido o prazo de MERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA em 23/03/2017 23:59:59
17/03/2017 04:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/03/2017
17/03/2017 04:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2017 17:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1398.20
10/03/2017 17:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ FERNANDO DA SILVA
10/03/2017 17:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de LUIZ FERNANDO DA SILVA
30/11/2016 19:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
30/11/2016 12:36

Audiência instrução realizada (30/11/2016 10:30 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/08/2016 15:32

Audiência instrução redesignada (30/11/2016 10:30 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/08/2016 15:32

Audiência instrução designada (30/11/2016 10:30 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/08/2016 13:18

Audiência inicial realizada (24/08/2016 12:10 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
17/06/2016 08:32

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/06/2016 16:44

Audiência inicial designada (24/08/2016 12:10 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/06/2016 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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