28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080f094 proferido nos autos.

ANS DESPACHO PJe

Vistos.

Nada a deferir quanto ao requerimento de id 5ae2d2d, haja vista a condenação solidária imputada à primeira e segunda ré.

Tratando-se de condenação solidária, pode a execução operar-se simultaneamente em face de ambas as rés, sendo resguardado à parte o direito de regresso em ação própria.

Expeça-se alvará ao autor, observando-se os dados bancários indicados na manifestação de id b8960e3 e aguarde-se o decurso do prazo para pagamento.

MACAE/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b806c proferida nos autos.

SMF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Macaé PROCESSO: 0010864-38.2015.5.01.0481 CLASSE: RECLAMANTE: JOSE JOAO LEITE G-COMEX OLEO & GAS LTDA, CNPJ: 06.***.***/0001-26; SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A., CNPJ: 30.***.***/0001-27; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.***.***/0001-01 DECISÃO PJe

Vistos.

A 2ª reclamada apresentou cálculos de liquidação sob #id:659bbeb.

Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou impugnações aos cálculos da reclamada.

Com base no artigo 879, parágrafo 2º. da CLT e artigo 341 c/c artigo 511 do CPC, a falta de impugnação fundamentada e especificada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, permite a presunção de concordâncias com os cálculos apresentados, diante da preclusão operada.

Logo, considero como adequados e correspondentes à sentença de mérito prolatada os cálculos apresentados pela parte ré, por falta de impugnação especificada.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos da planilha #id:659bbeb, para fixar o valor TOTAL da execução em R$75.927,31, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 31/12/2024.

Considerando que a somatória do(s) saldo(s) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) recolhidos pela ré (devedora principal) perfaz o montante de R$12.022,50, valor inferior ao total da execução, determino a sua imediata liberação em favor da parte autora, nos termos do Art. 899, §1º da CLT.

Havendo CONCORDÂNCIA com os valores constantes na presente decisão, o pagamento do débito remanescente, no montante de R$63.904,81, deverá ser realizado da seguinte forma: R$56.749,07, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$7.155,74, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador).

Publique-se a presente decisão homologatória para ciência das partes.

O pagamento será realizado da seguinte forma: O crédito do autor/honorários advocatícios através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ).

A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias.

As cotas previdenciárias, por meio de guia DARF (código 6092); as parcelas referentes ao FGTS por meio de depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, código 660; as custas processuais por meio de GRU Judicial (código 18740-2) e o imposto de renda por meio de guia DARF, código 5936.

Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado.

Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Com relação à expedição do alvará, a fim de viabilizar que o pagamento possa ser realizado por meio de transferência de crédito diretamente para conta bancária e evitar que haja o deslocamento até a agência bancária, nos termos do Ato Conjunto nº 02/2020 (Art. 3ª, §9) do TRT da 1ª Região, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, fornecer a este Juízo os dados bancários do(a) autor(a), OU do(a) patrono(a) OU de seu escritório (nome do titular da conta, CPF OU CNPJ, nº conta bancária, nº da agência, nome do banco), sendo vedado o depósito em conta bancária de terceiros.

Ressaltando-se que a transferência para conta bancária do advogado está condicionada à existência de procuração com poderes específicos para o ato.

Vindo as informações, expeça-se o respectivo alvará.

Autorizo que a Secretaria da Vara utilize os dados bancários que o beneficiário já tenha informado em outro processo deste Juízo.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SISBAJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a expedição do(s) alvará(s) aos respectivo(s) beneficiário(s).

Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ I- VALORES INCONTROVERSOS Caso a(s) parte(s) executadas reconheça(m) expressamente a existência de valores incontroversos devidos ao autor e já houver nos autos numerário disponível - de propriedade da parte que reconheceu os valores como devidos - tais valores deverão ser imediatamente liberados ao autor, por intermédio de alvará. II- PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU TÁCITO SEM RESSALVAS Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados, devendo o valor remanescente, inclusive depósito recursal, se houver, ser devolvido à ré, também por intermédio de alvará.

Após a expedição dos alvarás e no caso do beneficiário ser pessoa física, deverá ser dada ciência ao(s) mesmo(s) mediante publicação no DEJT, quando assistido por advogado, ou por notificação postal, quando não assistido.

Por fim, não havendo valores a executar e não havendo novos requerimentos, determino o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução.

MACAE/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.
10/05/2022 11:34

Baixa Definitiva
10/05/2022 11:34

Transitado em Julgado em 10.05.2022
07/04/2022 07:00

Publicado despacho em 07.04.2022.
06/04/2022 19:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
31/03/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:03

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
25/02/2022 13:31

Juntada de Petição de Embargos
18/02/2022 07:00

Publicado acórdão em 18.02.2022.
14/02/2022 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2022 07:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2022 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2022 07:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 03.02.2022.
02/02/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/01/2022 17:45

Conclusos para julgamento
07/01/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/01/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/01/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/08/2021 10:02

Conclusos para julgamento
30/07/2021 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/06/2021 12:06

Conclusos para julgamento
04/06/2021 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/06/2021 10:11

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo
28/05/2021 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 07:00

Publicado acórdão em 21.05.2021.
19/05/2021 09:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido
23/04/2021 07:00

Inclusão em Pauta
22/04/2021 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.04.2021.
19/04/2021 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/04/2021 14:24

Conclusos para julgamento
25/03/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 18:21

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/03/2021 16:59

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
05/03/2021 07:00

Publicado despacho em 05.03.2021.
04/03/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/02/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/12/2020 12:37

Conclusos para julgamento
14/12/2020 12:12

Distribuído por sorteio
19/11/2020 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/11/2020 19:33

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/07/2020 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/07/2020 14:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo