30/05/2025 16:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT em 29/05/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT em 29/05/2025
27/05/2025 11:49

Juntada a petição de Contraminuta
16/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
15/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT em 25/04/2025
07/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
04/04/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
31/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:04

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: a9a26d7) para Manifestação
28/03/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 13:06

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 13:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/02/2025 16:07

Juntada a petição de Agravo
17/02/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbe2fb7 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II e III; artigo 489, §1º, inciso IV e VI. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, em especial quanto à alegação de obscuridade/erro material em relação às horas extras.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Integração em verbas rescisórias.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 91; nº 102, item I; nº 109; nº 264; nº 338, item I; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 367. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, caput; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; Código Civil, artigo 368; artigo 369; artigo 404, §único; artigo 406; Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º. - divergência jurisprudencial . - violação aos seguintes artigos da CLT: 8º, § 1º, 9º, 71, § 4º, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, 384, 457, § 1º, 458, 464, 468, 487, § 1º, 818, I e II, 883; - inaplicabilidade da Cláusula 11 das CCTs e da decisão do STF no tema 1046; - contrariedade ao Precedente Normativo 39 do TRT-3; - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 926; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial . - inaplicabilidade da OJ 394; - inobservância ao IRR 10169-57.2013.5.05.0024; - divergência com a Súmula 19 do TRT-5.

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 394/SDI-I e do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (tema 9), o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
14/02/2025 13:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
13/02/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 14:04

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 08:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024
07/10/2024 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/09/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
17/09/2024 11:09

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT - CPF: *10.***.*20-22
19/08/2024 16:31

Incluído em pauta o processo para 06/09/2024 08:00 06/09/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA ()
05/08/2024 18:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 18:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
18/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024
12/07/2024 18:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/07/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
23/05/2024 12:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
23/05/2024 12:39

Conhecido o recurso de LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT - CPF: *10.***.*20-22 e provido em parte
09/04/2024 11:14

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22/05/24 - SESSÃO PRESENCIAL Des. DALVA ()
11/03/2024 14:00

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
01/03/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - Des. DALVA ()
10/02/2024 16:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2024 22:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
24/01/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
23/01/2024 16:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/01/2024 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
16/11/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
16/11/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/11/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/11/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA CARDOZO MIRANDA BITENCOURT
13/11/2023 15:23

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/01/2024 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
03/11/2023 10:42

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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