20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100876-37.2023.5.01.0055 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: PETY TRANSPORTES LTDA, AMBEV S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:bfe4cb9: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do apelo obreiro, por falta de dialeticidade, arguida pela segunda ré em contrarrazões e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo trabalhador para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acrescendo à condenação o pagamento de (I) horas extraordinárias excedentes a oitava diária e quadragésima e quarta semanais, não cumulativas, acrescidas de 50% e do adicional noturno de 20%, nos termos da Súmula 60 do c.

TST, observada a jornada declinada à exordial, segunda-feira a sábado, das 21h00 às 18h00, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso, levando-se em conta o divisor 220; (II) diferenças decorrentes do labor suplementar sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%, considerando-se a variação salarial do autor, os dias efetivamente laborados, bem como o entendimento contido nas Súmulas nº 264 e 376 do c.

TST; (III) horas extraordinárias relativas ao intervalo interjornada suprimido, acrescidas de 50%, a título indenizatório, autorizando a dedução dos valores pagos sob idêntico título; (IV) indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos limites do pedido e observada a Súmula 439 no c.

TST no que toca à atualização monetária, tudo conforme se apurar em regular liquidação, (V) atribuindo responsabilidade subsidiária a segunda ré pelos créditos deferidos na presente ação.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, exceto o intervalo interjornada, a indenização por dano moral e os reflexos sobre o FGTS com indenização de 40%, além do aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias.

Custas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.
29/09/2024 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/09/2024 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2024 13:06

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 05:51

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
09/09/2024 05:51

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
09/09/2024 05:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBSON DA SILVA sem efeito suspensivo
08/09/2024 19:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
07/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 06/09/2024
07/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de PETY TRANSPORTES LTDA em 06/09/2024
06/09/2024 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
23/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
23/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA
23/08/2024 13:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
23/08/2024 13:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON DA SILVA
23/08/2024 13:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON DA SILVA
29/07/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
25/07/2024 23:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/07/2024 11:42

Audiência de instrução realizada (18/07/2024 10:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 23:23

Audiência de instrução designada (18/07/2024 10:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 14:03

Audiência una realizada (05/02/2024 10:20 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 12:39

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 13:55

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 13:09

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 09:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2024 19:52

Juntada a petição de Contestação
29/01/2024 19:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2023 01:02

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA em 31/10/2023
24/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA em 23/10/2023
12/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA
11/10/2023 11:10

Expedido(a) notificação a(o) AMBEV S.A.
11/10/2023 11:10

Expedido(a) notificação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
11/10/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA
11/10/2023 11:04

Audiência una designada (05/02/2024 10:20 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA em 09/10/2023
30/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 20:48

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA
28/09/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
26/09/2023 16:07

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
25/09/2023 14:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
22/09/2023 14:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo