18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f59d9 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGO os cálculos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos da reclamada no id 8b7bd08, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado.

Em havendo dedução de depósito(s) recursal(is) na promoção acima mencionada, ficam convolado(s) em penhora, devendo, desde já, nos termos do art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT, devendo ser expedido(s) alvará(s) ao autor, que deverá no prazo de 48 horas, dizer se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta).

O valor das custas deverá ser recolhido em guia GRU (cód. 18.740-2) e a cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) a ser recolhida em guia própria (DARF) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT.

Em face do Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E.

TRT, a intimação ao INSS, se necessária, será feita ao final.

Em caso de discordância, a Reclamada deverá, ainda, especificar o valor retido a título de imposto de renda, na forma estabelecida na Súmula 368 do C.

TST e IN RFB 1127/2011.

Considerando o teor da decisão da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, declaro extinta a execução pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. 1) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento ou garantia da execução, à disposição deste Juízo mediante guia de depósito judicial, preferencialmente junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho, no prazo decadencial de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, pelo que restam desde já indeferidos requerimentos de dilação.

Eventual requerimento nesse sentido será considerado atentatório à dignidade da Justiça, com execução imediata de multa de 10% sobre os valores discriminados na promoção de cálculos, a serem revertidos para o reclamante.

No caso de intimação através de e-Carta, por cautela, intime-se também por edital. 1.a) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). A ré também deverá ser intimada para indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta), na hipótese de haver saldo a ser devolvido, apurado nos cálculos homologados. 1.b) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 1.c) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 1.d) Após, registrem-se as devidas parcelas e arquivem-se os autos definitivamente. 2) Após o prazo supra e independentemente de nova intimação, cumpra-se o determinado no Provimento 01/2023 da Corregedoria Regional, ativando-se o convênio SISBAJUD em face da reclamada. 2.a) Infrutífera a medida, inclua(m)-se o(s) Executado(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45 dias assinalado no art. 883-A, da CLT. 3) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). 3.a) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 3.b) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 3.c) Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção da execução. 4) Não garantido o Juízo, determino a ativação dos convênios JUCERJA/RCPJ. 4.a) Cumprido, venham-me conclusos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em face dos sócios atuais.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
11/02/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 10:42

Recebidos os autos para prosseguir
30/09/2024 17:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/09/2024 11:57

Juntada a petição de Contraminuta
24/09/2024 11:57

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 15:22

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2024 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
10/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
10/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
10/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
10/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/08/2024 13:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/08/2024 15:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
15/08/2024 14:31

Não admitido o Recurso de Revista de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
15/08/2024 14:31

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
01/07/2024 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/07/2024 12:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/06/2024 15:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/06/2024 12:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/06/2024 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
12/06/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
11/06/2024 14:36

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: *31.***.*36-20 e provido em parte
11/06/2024 14:36

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 e provido em parte
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
16/05/2024 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2024 13:27

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
07/05/2024 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2024 10:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2024 07:58

Retirado de pauta o processo
12/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2024
11/04/2024 16:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2024 16:12

Incluído em pauta o processo para 29/04/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
25/03/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/12/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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