09/09/2025 11:20

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
08/09/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
07/09/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
03/09/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
02/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 01/09/2025
16/08/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
21/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/07/2025 11:01

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
10/07/2025 12:41

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.807,97)
02/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de EDUARDO FAGUNDES CARVALHO em 01/07/2025
30/06/2025 08:49

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 08:42

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 17/06/2025
09/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FAGUNDES CARVALHO
06/06/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
27/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO FAGUNDES CARVALHO em 26/03/2025
27/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARILIN DOS SANTOS GONCALVES em 26/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 17/03/2025
28/02/2025 17:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
27/02/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FAGUNDES CARVALHO
27/02/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MARILIN DOS SANTOS GONCALVES
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9349c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a manifestação de vontade da autora, instaurado o presente INCIDENTE de DESCONSIDERAÇÃO de PERSONALIDADE JURÍDICA em face da empresa malbergier loteria esportiva ltda - me, requerendo seja declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios EDUARDO FAGUNDES CARVALHO e MARILIN DOS SANTOS GONCALVES.

Citados, quedaram-se inertes os suscitados.

Em síntese, requer a suscitante o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos suscitados, por aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A qualidade de sócios dos suscitados indicados, fora comprovada conforme ID ba4db77.

Aplica-se ao caso concreto a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a qual encontra-se expressamente acolhida no parágrafo 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando responsabilizar os sócios, com poderes de administração ou não, pelas dívidas da sociedade e independentemente da prática de atos ilícitos, de modo a garantir a efetividade no recebimento do crédito. "Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Grifos atuais.

Logo, inadimplente a empresa, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos artigos 790, II do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, para responsabilizar seus sócios e/ou gestores atuais, face ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, pendente de satisfação.

A chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é aplicada, sem controvérsia, no processo trabalhista.

Cumpre ressaltar, ao ensejo, as seguintes ementas, que retratam a jurisprudência dominante: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

TEORIA MENOR.

A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento em duas teorias: a subjetiva ou teoria maior na qual a desconsideração é admitida em razão da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial; e a teoria menor ou objetiva na qual a constatação de inexistência patrimonial suficiente à satisfação da dívida autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios pelo mero inadimplemento da obrigação, não exigindo qualquer outro requisito, o que se verificou no caso vertente.

Agravo provido. (Processo nº 0101334-36.2016.5.01.0011 (AP), 3ª Turma, Relator: ANTONIO CESAR DAIHA, Data da publicação: 17/03/2023) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.

A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante as partes adversas, no caso, os fornecedores de bens e serviços e o empregador, respectivamente. (Processo nº 0100301-82.2017.5.01.0073 (AP) , 7ª Turma, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data da publicação: 15/02/2023) Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa , para declarar a responsabilidade patrimonial dos suscitados EDUARDO FAGUNDES CARVALHO e MARILIN DOS SANTOS GONÇALVES, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se a autora e os sócios suscitados para ciência.

Inertes, após o prazo de 8 dias, determina-se: Retifique-se a autuação, alterando-se a condição de suscitados para executados; à penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (art. 835 do CPC / art. 769 da CLT), respeitando-se o limite do valor devido. ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2025 19:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2025 15:11

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
24/02/2025 15:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8ad64a1) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
11/02/2025 02:23

Decorrido o prazo de MARILIN DOS SANTOS GONCALVES em 10/02/2025
11/02/2025 02:23

Decorrido o prazo de EDUARDO FAGUNDES CARVALHO em 10/02/2025
28/11/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARILIN DOS SANTOS GONCALVES
28/11/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FAGUNDES CARVALHO
24/11/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:43

Registrada a inclusão de dados de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/11/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
28/10/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 16:28

Iniciada a execução
28/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 27/06/2024
21/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:16

Expedido(a) edital a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
10/06/2024 11:49

Homologada a liquidação
09/06/2024 07:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
04/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 03/06/2024
18/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2024
18/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 13:17

Expedido(a) edital a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
17/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 16/05/2024
19/04/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
03/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
20/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 19/03/2024
21/02/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
30/01/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
22/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 18/12/2023
05/12/2023 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 18:07

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
01/12/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 00:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
18/11/2023 01:49

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 16/11/2023
18/11/2023 01:49

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 16/11/2023
31/10/2023 09:26

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 24/10/2023
17/10/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
15/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
10/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 18:07

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
06/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
04/10/2023 20:57

Iniciada a liquidação
04/10/2023 20:57

Transitado em julgado em 28/09/2023
04/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 03/10/2023
15/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA em 14/09/2023
06/09/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
01/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
31/08/2023 14:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
31/08/2023 14:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
31/08/2023 14:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
22/06/2023 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
22/06/2023 09:19

Audiência una por videoconferência realizada (21/06/2023 14:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/06/2023 01:45

Decorrido o prazo de MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME em 15/06/2023
25/05/2023 09:36

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
03/05/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
30/04/2023 17:43

Audiência una por videoconferência designada (21/06/2023 14:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/04/2023 17:41

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/06/2023 14:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/04/2023 13:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
18/04/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) LEYDIANA GOMES DE OLIVEIRA
18/04/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA - ME
28/03/2023 09:29

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2023 14:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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