11/04/2025 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2025 16:48

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/02/2025 15:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478d2fe proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SINDICATO DOS PETROLEIROS DE DUQUE DE CAXIAS-SINDIPETRO-CAXIAS Recorrido(a)(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id. 77fabf6 ; recurso interposto em 27/09/2024 - Id. f4d2bb0 ).

Regular a representação processual (Id. 1709fcc ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário ".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, VIII; artigo 7º, inciso XXII, XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-B; Lei nº 5811/1972, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 17, inciso II. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1.046/RG, da jurisprudência predominante do E.

STF; - contrariedade à decisão proferida no julgamento da ADPF 323, pelo E.

STF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à base de cálculo do complemento da "RMNR".

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c", §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/ RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
14/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
14/02/2025 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
13/02/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 14:35

Encerrada a conclusão
07/10/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/10/2024 21:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 27/09/2024
27/09/2024 18:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/09/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
13/09/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
10/09/2024 14:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-60
22/08/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 11:00 EM MESA ()
03/08/2024 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 00:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/07/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 21:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
02/07/2024 14:42

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (02/07/2024 10:30 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/06/2024 16:50

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
19/06/2024 09:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (02/07/2024 10:30 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
17/06/2024 11:36

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
17/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
27/05/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/05/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
21/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 10/05/2024
11/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS em 10/05/2024
09/05/2024 11:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f405970) para Embargos de Declaração
29/04/2024 00:53

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/04/2024 18:57

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS
09/04/2024 13:37

Conhecido o recurso de SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-60 e não provido
11/03/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2024
07/03/2024 15:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/03/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 ACCD ()
31/12/2023 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/12/2023 13:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
31/12/2023 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 22:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/11/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/11/2023 12:51

Determinada a requisição de informações
06/11/2023 19:55

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
05/11/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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