22/05/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
31/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 13:31

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 11e2175) para Manifestação
06/03/2025 10:37

Juntada a petição de Agravo
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c55327 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Recorrido(a)(s): 1. PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME 2. VINICIUS FARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Periculosidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840; Lei nº 8666/1993, artigo 71; artigo 58; artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 330; artigo 479; artigo 480. - ADC 16.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/02/2025 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/01/2025 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:12

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 12:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VINICIUS FARIA DA SILVA em 15/10/2024
14/10/2024 09:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
01/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME
01/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS FARIA DA SILVA
27/09/2024 11:26

Conhecido o recurso de VINICIUS FARIA DA SILVA - CPF: *70.***.*41-10 e provido em parte
07/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/08/2024
06/08/2024 08:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 08:21

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
10/07/2024 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
09/07/2024 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
07/06/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo