24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100635-53.2023.5.01.0026 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A Tomar ciência do v. acórdão #id:4a3b196: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante e, via de consequência, a cobrança dos honorários advocatícios a que foi condenada, fica a cobrança sob suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791, da CLT, devendo o advogado credor, nos dois anos seguintes, demonstrar a cessação da condição de hipossuficiente do reclamante, entendendo-se, como tal, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ, aquele, cujo pagamento de despesa processual coloque em risco a sua subsistência e de sua família, afastada, ainda, a hipótese da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inscrita no referido dispositivo, eis que declarada inconstitucional, pelo Excelso STF, bem como que o crédito autoral seja corrigido pelo IPCA, em substituição ao IPCA-e, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC nos termos do parágrafo segundo que foi acrescentado ao art. 406 do CC.

Tudo nos termos do voto do Exmo.

Desembargador Relator.

Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas processuais. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
09/07/2024 10:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
02/07/2024 14:43

Juntada a petição de Contrarrazões
21/06/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
20/06/2024 07:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO sem efeito suspensivo
19/06/2024 22:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 18/06/2024
17/06/2024 10:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
03/06/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
03/06/2024 07:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
03/06/2024 07:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
03/06/2024 07:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
14/05/2024 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/05/2024 13:38

Juntada a petição de Razões Finais
14/05/2024 12:18

Juntada a petição de Razões Finais
06/05/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 15:55

Audiência de instrução realizada (29/04/2024 11:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
20/03/2024 20:19

Audiência de instrução designada (29/04/2024 11:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 20:19

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/04/2024 11:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
20/03/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
11/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
10/10/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
10/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/04/2024 11:40 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
09/10/2023 20:22

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 15:36

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
29/09/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
29/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
14/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
13/09/2023 11:48

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
04/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
01/09/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
23/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
22/08/2023 15:39

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
14/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
10/08/2023 13:43

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 13:42

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 17:55

Juntada a petição de Contestação
07/08/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
18/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
18/07/2023 11:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
17/07/2023 17:37

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CRISTINA MORAIS DA CONCEICAO
13/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
13/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo