15/08/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2025 09:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/02/2025 16:39

Juntada a petição de Contraminuta
20/02/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
06/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/01/2025 12:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bde68 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA Recorrido(a)(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2024 - Id. fe260ce; recurso interposto em 25/11/2024 - Id. 81053b2).

Regular a representação processual (Id. 6f4402a e 08c9381).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 63; nº 200; nº 381; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 600; artigo 836; artigo 879, §1º; artigo 883; Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Código Civil, artigo 394 e 395. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgado na ADC 58, pelo STF.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS Pugna a parte recorrente por uma indenização suplementar, na forma do artigo 404, parágrafo único, do Código Civil.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA
20/01/2025 17:15

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA
04/12/2024 13:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2024 10:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/12/2024
25/11/2024 17:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
12/11/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA
11/11/2024 09:31

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA - CPF: *76.***.*60-49 e não provido
01/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/10/2024
30/09/2024 14:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/09/2024 14:44

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
23/09/2024 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
13/08/2024 08:24

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
12/08/2024 09:44

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
06/08/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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