14/04/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de MANSERV FACILITIES LTDA em 11/04/2025
10/04/2025 10:52

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3592996 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor em 10/03/2025, ID nº 41f50fe, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 28/02/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº 0399ea8. Custas pela reclamada(s).

Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Ré em 18/03/2025, ID nº 4f87ec2, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 28/02/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº bb96fc1.

Depósito recursal e custas ID nº 6f902d9 e 19b07a8, corretamente recolhidas. À conclusão.

MACAE/RJ, 26 de março de 2025 VANUZA VIEIRA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 26 de março de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOANA MARIA DE SOUZA
26/03/2025 22:54

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV FACILITIES LTDA
26/03/2025 22:54

Expedido(a) intimação a(o) JOANA MARIA DE SOUZA
26/03/2025 22:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MANSERV FACILITIES LTDA sem efeito suspensivo
26/03/2025 22:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOANA MARIA DE SOUZA sem efeito suspensivo
26/03/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/03/2025 13:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 09:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 16:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8a46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Joana Maria de Souza em face de Manserv Facilities Ltda, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 05/07/2019, extinguindo-as com resolução do mérito.

Julgo a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Salários entre 06/10/2021 e 08/11/2021, bem como ao pagamento de 1/12 de férias + 1/3, de 1/12 de 13º salário e ao recolhimento de FGTS sobre todas estas rubricas objeto da condenação – arts.15, caput, 18, §1º, e 26-A da lei 8.036/90; 2 – R$ 5.000,00 a título de danos morais. Defiro à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas em R$ 200,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOANA MARIA DE SOUZA
25/02/2025 07:32

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV FACILITIES LTDA
25/02/2025 07:32

Expedido(a) intimação a(o) JOANA MARIA DE SOUZA
25/02/2025 07:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
25/02/2025 07:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOANA MARIA DE SOUZA
25/02/2025 07:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA MARIA DE SOUZA
25/02/2025 07:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
24/02/2025 14:45

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 11:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/02/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/10/2024 09:23

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 16:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/02/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/10/2024 16:31

Audiência una por videoconferência realizada (16/10/2024 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/10/2024 12:18

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 12:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2024 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOANA MARIA DE SOUZA em 13/08/2024
13/08/2024 00:34

Decorrido o prazo de MANSERV FACILITIES LTDA em 12/08/2024
05/08/2024 15:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2024 17:57

Expedido(a) mandado a(o) MANSERV FACILITIES LTDA
04/08/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) JOANA MARIA DE SOUZA
06/07/2024 18:36

Audiência una por videoconferência designada (16/10/2024 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/07/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo