24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93d1a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Considerando-se que o crédito do autor já foi quitado; Considerando-se que não houve êxito no pagamento da cota previdenciária; Considerando-se que a legislação vigente dispensa a atuação da PGF em demandas cujo o valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07 DE JULHO DE 2023; Considerando-se que o crédito previdenciário é de R$ 3.601,70; DECIDO Considerando-se que a ré não efetuou o pagamento integral da cota previdenciária e tendo em vista que a reclamada não dispõe de patrimônio para satisfazer o presente débito, e, ainda, em conformidade coma Portaria AGU/PGF nº 47/2023 combinada com a Portaria MF nº 75/2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional , cujo valor consolidado seja igual ou inferior a a R$ 20.000,00, deixo de dar prosseguimento à cobrança da cota previdenciária, desobrigando-o da comprovação de seu recolhimento. Seguindo os preceitos das normas regulamentares, e não constando dos autos garantia à satisfação dos créditos, a execução deve ser extinta, nos termos da legislação aplicável à espécie.

DISPOSITIVO Assim, julgo extinto a presente execução relativamente ao autor, tendo em vista o pagamento do crédito devido. Quanto à Cota previdenciária, considerando que o valor da execução previdenciária remanescente é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução (art. 924, II, III, c/c art. 925, ambos do CPC). Deixo de intimar a União nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023.

Assim sendo, julgo EXTINTA a presente execução. Arquive-se definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de junho de 2025 LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2a7cd proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando-se o valor vindo da CAEX, fica convolado em penhora. Decorrido prazo de 05 dias, considerando a planilha de atualização id 308ee6e, e que já foram liberados ao autor quatro parcelas de R$ 20.000,00, expeça-se alvará pela diferença de R$ 751,23, e o restante para recolhimento do INSS.

Dados da conta-corrente para transferência de crédito indicados no id 1ed7894. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TIJUCA S/A
08/04/2023 04:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2023 21:06

Recebidos os autos para prosseguir
10/10/2022 10:46

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA em 28/09/2022
29/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 28/09/2022
17/09/2022 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
17/09/2022 16:04

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI)
16/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA
15/09/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
15/09/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:55

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 23/08/2022
19/08/2022 00:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/08/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
05/08/2022 19:03

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO TIJUCA S/A
28/07/2022 16:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 31/05/2022
25/05/2022 16:38

Juntada a petição de Manifestação (juntada)
07/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2022
07/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:12

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
03/05/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:27

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/05/2022 16:27

Encerrada a conclusão
04/03/2022 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA em 08/02/2022
09/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 08/02/2022
08/02/2022 17:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2021
16/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2021
16/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
15/12/2021 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA
14/12/2021 14:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO TIJUCA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-03
29/11/2021 15:51

Incluído em pauta o processo para 03/12/2021 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
17/11/2021 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2021 08:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
21/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA em 20/09/2021
21/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 20/09/2021
13/09/2021 20:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2021
07/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2021
07/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA
06/09/2021 14:22

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
31/08/2021 10:53

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO TIJUCA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-03 e não provido
17/08/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2021
16/08/2021 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:55

Incluído em pauta o processo para 30/08/2021 13:30 ST6 - TELEPRESENCIAL - 13h30 ()
16/11/2020 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2020 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
16/11/2020 15:02

Retirado de pauta o processo
29/10/2020 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
27/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/10/2020
26/10/2020 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 13:03

Incluído em pauta o processo para 06/11/2020 09:30 ST6 - VINCULADOS ()
21/10/2020 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2020 08:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
21/10/2020 08:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/10/2019 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Inclusão em pauta de julgamento)
22/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de GUILHERME DA SILVA PASSOS em 21/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de GISELE LIMA DOS SANTOS PEREIRA em 21/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIA ELISABETE PACHECO DA SILVA em 21/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de Fernando Morelli Alvarenga em 21/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 21/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/11/2016
15/11/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/11/2016
15/11/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2016 15:17

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/10/2016 08:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
18/07/2016 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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