06/06/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 12:04

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf58445 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto recurso ordinário pela ré, na petição de ID nº f160d42, dentro do prazo legal e parte regularmente representada.

Certifico que referido recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, encontrando-se o depósito recursal e custas recolhidos sob ID nº b8a7359.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025 RODRIGO NOGUEIRA REIS Técnico Judiciário DECISÃO PJe-JT Recebo o Recurso Ordinário da Reclamada, por presentes os pressupostos processuais.

Ao autor, ora recorrido, por 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
27/05/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
27/05/2025 10:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES sem efeito suspensivo
26/05/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS CAMPOS DUARTE
23/05/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf633b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Uma vez que a ré é empresa pública, integrante da Administração Indireta, sujeita-se ao regime próprio de empresas privadas, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência deste Regional.

A tese de falta de disponibilidade orçamentária, suposto empecilho capaz de obstar a pretensão autoral, não prevalece, uma vez que, a par de a reclamada prestar serviços de natureza tipicamente estatal, não goza das prerrogativas, assim como só poderia ter da Fazenda Pública oferecido a possibilidade movimentação no cargo, se efetivamente dispusesse das vagas ofertadas.(TRT-1 - RO: 01002442720205010019RJ, Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Data de Julgamento: 07/04/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/10/2021) (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA.

RIO SAÚDE.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado (artigo3º da Lei nº 13.303/2016), integrantes da Administração pública indireta e estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se lhes aplicando os privilégios da Fazenda Pública. (TRT-1 - RO: 01007990820215010052, Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-18).

Notifique-se a ré para comprovar o preparo recursal, em 5 dias, sob risco de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
13/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 12/05/2025
08/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES em 07/05/2025
06/05/2025 16:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DAVID
16/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
16/04/2025 14:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
16/04/2025 14:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
16/04/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
06/03/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAIS CAMPOS DUARTE
28/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/02/2025
21/02/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2835eb1 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestar, em 10 dias, se ainda pretendem produzir provas, delimitando e especificando os fatos controvertidos e relevantes que serão objetos das mesmas, à luz da teoria do ônus probatório, sob risco de preclusão e perda da prova, o mesmo correndo em caso de indicação genérica (“por todas as provas em direito admitidas”) .

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
11/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/02/2025 02:52

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/02/2025
14/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/12/2024 18:07

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:41

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
16/12/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/12/2024 00:32

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 13/12/2024
06/12/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
06/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 05/12/2024
21/11/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
13/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 12/11/2024
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 28/10/2024
21/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/10/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
18/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/10/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
17/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:03

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
17/10/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
16/10/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
17/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
16/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:57

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
13/09/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/09/2024
13/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES em 12/09/2024
05/09/2024 00:51

Decorrido o prazo de EDUARDO DAVID em 04/09/2024
04/09/2024 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
30/08/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
30/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:07

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DAVID
28/08/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/08/2024
27/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES em 26/08/2024
16/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
15/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) ANGELICA FERNANDA DA SILVA
15/08/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
15/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/08/2024
15/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES em 14/08/2024
13/08/2024 21:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/08/2024 12:06

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/08/2024 11:56

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
01/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
31/07/2024 12:48

Audiência una realizada (31/07/2024 11:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 15:33

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 11:52

Expedido(a) notificação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
16/04/2024 11:52

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/04/2024 11:50

Audiência una designada (31/07/2024 11:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
26/03/2024 15:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GEORGETOWN FERREIRA DAS NEVES
26/03/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
25/03/2024 19:22

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
24/03/2024 21:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/03/2024 11:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo