TRT1 - 0100382-07.2022.5.01.0283

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Campos dos Goytacazes - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b259977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GILNEI ALVARENGA PINHEIRO EM FACE DE U R NOGUEIRA; DECIDO, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ANTERIORES A 30/5/2017, NOS TERMOS DO ART. 11 DA CLT C/C ART. 7º, XXIX DA CF; DECIDO, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES; DECIDO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, BEM COMO DOS REFLEXOS LEGAIS, DE FÉRIAS VENCIDAS, DE SALÁRIOS ATRASADOS, DE TREZENOS, DE AVISO PRÉVIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO, DE SALDO DE SALÁRIO, DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT; DECIDO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, OS DEMAIS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DAS COMPETÊNCIAS FALTANTES DO FGTS, MULTA DE 40%, MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 5% SOBRE A CONDENAÇÃO; DECIDO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AS RAIS DO RECLAMANTE DO PERÍODO DE 2019 E 2020, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE PELA PERDA DO DIREITO DO RECLAMANTE DE RECEBER O PIS, NOS REFERIDOS ANOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, DECIDO, JUGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECLAMADA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA PAGAMENTO DO PIS AO RECLAMANTE, HAJA VISTA QUE A ORDEM JUDICIAL, NÃO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PIS.

TUDO, CONFORME OS PARÂMETROS DESTA DECISÃO, QUE PASSAM A INTEGRAR, EM SUA TOTALIDADE, ESTE DISPOSITIVO.

Não são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante, uma vez que o STF declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, na ADI 5766.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título.

Transitada em julgado a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.

A reclamada deverá proceder à entrega da RAIS do reclamante, referente aos anos de 2019 e 2020, no período de 15 dias úteis, a contar do trânsito em julga da presente Sentença, sob pena de indenização correspondente, observados os requisitos legais para a concessão.

Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos das competências faltantes do FGTS, inclusive, o valor da multa de 40% e proceder à entrega das guias para que a reclamante consiga sacar os seus direitos, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00.

Poderá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e da multa rescisória em caso de inércia da ré.

Custas pela reclamada de R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00, valor a que se atribuiu à condenação.

Tudo nos termos e limites da fundamentação.

Intimem-se as partes. BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - U R NOGUEIRA
13/11/2024 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de U R NOGUEIRA em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GILNEI ALVARENGA PINHEIRO em 06/11/2024
22/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) U R NOGUEIRA
21/10/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) GILNEI ALVARENGA PINHEIRO
02/09/2024 10:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de U R NOGUEIRA - CNPJ: 27.***.***/0001-32
26/08/2024 22:01

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
26/08/2024 21:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 13:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
09/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de GILNEI ALVARENGA PINHEIRO em 08/04/2024
02/04/2024 19:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) U R NOGUEIRA
20/03/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) GILNEI ALVARENGA PINHEIRO
05/03/2024 09:05

Conhecido o recurso de GILNEI ALVARENGA PINHEIRO - CPF: *88.***.*96-53 e provido
08/02/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
18/12/2023 12:57

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
02/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:36

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 13 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL EXTRA ()
26/11/2023 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2023 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
07/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo