28/05/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/05/2025
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
08/05/2025 11:58

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 11:57

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2025 16:28

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 5240702) para Manifestação
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
24/04/2025 17:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
15/04/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/04/2025
26/03/2025 02:55

Decorrido o prazo de JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR em 25/03/2025
25/03/2025 17:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9ea256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. c4aa4ab.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

A embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
11/03/2025 15:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/03/2025
25/02/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
19/02/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
12/02/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1131d9a proferido nos autos.

Aos embargados sobre #id. c4aa4ab.

Após, façam conclusos à I.

Colega Vinculada para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR em 06/02/2025
06/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
06/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
06/02/2025 11:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
06/02/2025 11:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
03/02/2025 22:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
18/12/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/12/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
18/12/2024 16:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/12/2024 16:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
04/10/2024 13:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
04/10/2024 09:57

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (04/10/2024 08:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 07:47

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
20/09/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/09/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
09/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
08/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 19:35

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (04/10/2024 08:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/07/2024 19:35

Audiência de instrução cancelada (10/09/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/07/2024 19:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/04/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 09:36

Audiência de instrução designada (10/09/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/04/2024 09:36

Audiência inicial realizada (02/04/2024 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/03/2024 17:29

Juntada a petição de Contestação
19/03/2024 12:23

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
27/02/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 18:13

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/02/2024 18:13

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
16/02/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
06/11/2023 10:02

Audiência inicial designada (02/04/2024 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/10/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MDC)
26/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/10/2023
02/10/2023 10:38

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/09/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE MAURO DE CASTRO JUNIOR
28/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
27/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo