TRT1 - 0101063-45.2024.5.01.0561

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8042abd proferida nos autos.         7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTES: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDOS: CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ DECISÃO   Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ, como recorrentes e recorridos, e CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, apenas como recorrida.

O primeiro reclamado, ora recorrente, afirma ser entidade "filantrópica" e “sem fins lucrativos”  e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos dos arts. 790, §4º, e 899, §10, da CLT (Id 15bc351).

Pois bem.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.  O recorrente, no entanto, não demonstra cabalmente a impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo.

Quanto ao depósito recursal, deve ser registrado que a lei complementar nº 187/2021, a qual revogou a lei nº 12.101/2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica.

Conforme o art. 3º da retro citada lei disciplina: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.” E o art. 7º arremata: “Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços gratuitos; III - atuar na promoção à saúde; IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V - (VETADO).”   Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI nº 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica.” (STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000).   Cito, ainda, os fundamentos do voto proferido pela Décima Turma deste E.

TRT em sede de agravo instrumento em recurso ordinário: “É importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.” (TRT1, AIRO 0100425-15.2019.5.01.0067, Décima Turma, Rel.

Des.

Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DEJT 30/07/2021)   Ressalto que não há nos autos prova do importe da receita efetivamente recebida que é aplicado gratuitamente em serviços de saúde, o que afasta a caracterização do recorrente como entidade filantrópica.

Destarte, por não fazer jus à gratuidade de justiça e por não ser entidade filantrópica, o recorrente não está isento do pagamento das custas e do depósito recursal.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada.

Intime-se o recorrente,  INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, para que regularize o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para que verifique se há interesse a justificar sua intervenção, conforme previsto no art. 83, II da Lei Complementar nº 75/1993, no art. 85 do Regimento Interno deste e.

Tribunal e nas situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 13/2024, de 15/01/2024.

Após, voltem-me conclusos para o visto regimental.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SOARES DOS SANTOS

Processo 0101063-45.2024.5.01.0561 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 25/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301185200000118180846?instancia=2