27/08/2025 10:44

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA em 26/08/2025
27/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 26/08/2025
13/08/2025 12:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd1f8aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após, proceda a secretaria a exclusão da(s) reclamada(s) do BNDT, bem como cancelamento de eventuais inscrições no CNIB e Renajud e arquivem-se os autos definitivamente.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA
12/08/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
12/08/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
12/08/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
12/08/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
12/08/2025 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
25/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 24/07/2025
16/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
30/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 25/06/2025
13/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101082-28.2022.5.01.0074 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DE SOUZA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do alvará, no prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA
12/06/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
03/06/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101082-28.2022.5.01.0074 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DE SOUZA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do alvará, no prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

PAULA BETHLEM DE AMORIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA
24/05/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
09/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA em 08/04/2025
09/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 08/04/2025
09/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 08/04/2025
04/04/2025 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
27/03/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
27/03/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
27/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
13/03/2025 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 08:43

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/02/2025 19:33

Iniciada a execução
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA em 24/02/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 24/02/2025
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee24a1b proferida nos autos.

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PJe Vistos etc.

Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID “23be513” e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.905,91, sendo R$ 5.689,63 de crédito líquido autoral, R$ 610,59 de Honorários Sucumbenciais ao patrono do autor (valor líquido), R$ 1.405,69 de contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador) e R$ 200,00 de custas.

Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a primeira ré para efetuar o pagamento espontâneo no prazo improrrogável em 48 horas ou garantir a execução, nos termos dos artigos 880 e seguintes da CLT. A primeira ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório.

Em não havendo pagamento espontâneo por parte da devedora originária, o funcionário ao certificar o decurso do prazo de 48 horas deverá NO MESMO MOMENTO alterar a fase para execução no sistema.

O mesmo se dará nos caso de pedido de parcelamento da execução, nos termos do art. 916, do CPC,já que se trata de cumprimento de sentença à vista do art. 921, V, do CPC.

Em caso de ausência de depósito espontâneo da dívida pela devedora principal, a execução será dirigida à segunda ré, responsável subsidiária POR TODOS OS VALORES DEVIDOS NOS AUTOS, nos termos da Sumula 12 do Eg.

TRT 1.

Para isso, promova-se o bloqueio de valores através do Sisbajud em relação à primeira ré e, sendo negativo ou insuficiente, retornem os autos à Contadoria para atualização. Feito, intime-se a devedora subsidiária para pagamento da diferença devida em 48 horas, sob pena de execução.

A segunda ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório.

Não havendo o pagamento espontâneo pelo devedor subsidiário, intime-se a parte autora para dizer em 05 dias se tem interesse na execução forçada com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis no site da Corregedoria, no link: https://www.trt1.jus.br/documents/22137/2786622/Conv%C3%AAnios+e+Pesquisas+de+Apoio+%C3%A0+EFETIVIDADE+DA+EXECU%C3%87%C3%83O-3.pdf/14182e66-47ae-4819-9034-af942640f029 Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA - HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
13/02/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
13/02/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
13/02/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
13/02/2025 15:14

Homologada a liquidação
13/02/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
31/01/2025 00:18

Decorrido o prazo de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA em 30/01/2025
31/01/2025 00:18

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 30/01/2025
30/01/2025 06:14

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 28/01/2025
12/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101082-28.2022.5.01.0074 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnar os cálculos do autor, no prazo de 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

SANDRA MARIA RABELO MARQUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
11/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
11/12/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
10/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 17:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/12/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
09/12/2024 15:57

Iniciada a liquidação
09/12/2024 15:57

Transitado em julgado em 14/11/2024
21/11/2024 18:52

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2024 13:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/09/2024
02/09/2024 08:51

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
21/08/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
21/08/2024 18:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS ALBERTO DE SOUZA sem efeito suspensivo
21/08/2024 15:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a INGRID CONTI DE ALMEIDA
17/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA em 16/08/2024
17/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/08/2024
15/08/2024 14:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
02/08/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
02/08/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
02/08/2024 16:05

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
29/07/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
23/07/2024 16:24

Juntada a petição de Impugnação
16/07/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f555323 proferido nos autos.

DESPACHOÀ parte autora para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, face a possibilidade de modificação do julgado.

Prazo de 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
15/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
12/07/2024 16:11

Encerrada a conclusão
08/07/2024 09:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
06/07/2024 00:34

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 05/07/2024
06/07/2024 00:34

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 05/07/2024
01/07/2024 17:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7a0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.I- CARLOS ALBERTO DE SOUZA, qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA, narrando fatos e fundamentos e pedindo as reparações elencadas na inicial.Exceção de incompetência rejeitada (Id db5910b).Defesas com preliminares e prejudicial, contrariando o pedido e esperando a improcedência.Produzida prova documental. Desistência do autor no Id 6630687 quanto ao pedido de insalubridade/intervalo recuperação térmica/PPP, (N, O, P da inicial), com o que as rés concordaram e foi homologada (Id cfb39d0).Colhidos depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas.Encerrada a instrução.

Razões finais apresentadas.

Inconciliados.Relatados, decido. II- PRELIMINARES Razão assiste à primeira ré quanto à incompetência material desta Especializada para cobrar contribuição previdenciária devida ao longo do contrato, que não seja decorrente da condenação imposta, o que prejudica os pedidos sob este fundamento. Não há duvida a respeito da legislação aplicável, seja no aspecto material, seja no processual, pois o contrato entre as partes data de 2022, após a vigência da reforma. III- RETIFICAÇÕES NA CTPS.

SALÁRIOS POSTULADOS.

NULIDADE DO CONTRATO A TERMO.

AVISO PRÉVIO E PROJEÇÕES.

FUNÇÃO EXERCIDA O autor em seu depoimento pessoal reconheceu que laborou somente a partir de 05/07/2022 e antes fez apenas o exame medico admissional, por não autorizada sua realização no Rio.

Reconheceu também que as passagens e o custo da viagem foram arcados pela ré.

Assim, não havendo trabalho, descabe o pedido de pagamento de salários nos dias 03 e 04 de julho/2022. Iniciado o contrato exatamente na data da admissão anotada na CTPS, não há que se falar em retificação sob este aspecto, nem em nulidade do contrato a termo, que observou seu prazo e a finalidade - experiência.

Improcede, inclusive o pedido relativo ao seguro desemprego, por não comprovadas condições legais para sua habilitação. A prova do autor não convence quanto à função indicada na inicial como a exercida.

Improcede. V- MULTA ART. 477/CLT  O autor postula a multa pelo atraso na entrega da chave de conectividade e não fornecimento da CD do seguro.

Quanto a este último, já há manifestação do juízo no item anterior, não sendo devidas.

Assim, este fundamento para a multa postulada fica prejudicado. Quanto ao atraso na entrega da chave de conectividade para movimentar o FGTS, tanto o autor a recebeu que nos dias 19/09 efetuou o saque, conforme extrato por ele mesmo juntado aos autos.

Improcede.  VI- RESSARCIMENTO DESPESAS RETORNO O autor no Id 6cb6045 trouxe o comprovante das despesas efetuadas com seu retorno ao Rio de Janeiro.  A ré refuta o pedido dizendo que junto com o pagamento das resilitórias depositou R$ 852,53 a título de ajuda de custo para despesas com transporte e alimentação no retorno ao Rio. O extrato bancário trazido pelo autor no Id 28b08b5 contem o valor.

O autor em sua réplica impugnou a defesa no particular, ao argumento de que o valor pago se referia às horas extras que foram acertadas extra recibo, conforme documento sob o Id Id 3a859d2.

Todavia, este documento foi impugnado na contestação pela primeira ré, quanto ao conteúdo e forma, pois apócrifo. A testemunha do autor em seu depoimento afirmou que suas despesas para retorno à cidade de origem foram arcadas pela ré, não havendo motivo plausível para tratamento diverso ao reclamante.

Assim, tenho que o valor depositado na rescisão na conta corrente do autor se referia às despesas para transporte e alimentação no seu retorno ao Rio de Janeiro.

Improcede. VII- IMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE 100% PARA HE.

HORAS EXTRAS.

PAGAMENTOS POR FORA.

INTERVALO INTER JORNADAS Os controles de ponto contêm registro habitual de horas extras, para muito além do limite legal permitido, porém nos contracheques não há qualquer pagamento a este título.

Não há pre-assinalação de intervalo intrajornada, mas o autor confessou na inicial que era de 01 hora. A ré refutou a alegação do autor de que as horas extras fossem pagas por fora e sua preposta reforçou o fato.

Pagamento por fora é ilícito sério, pois induz a existência de fraude contábil, portanto a prova deve ser robusta e a do autor, no aspecto, é frágil. Os horários registrados nos controles demonstram que em alguns dias houve prejuízo ao período de descanso entre as jornadas. Portanto, não quitadas as horas extras devidas ao autor, procede o pedido, fazendo jus a receber as excedentes à oitava diária e ao limite semanal de 44 horas com o adicional de 50%, que serão quantificadas em liquidação à vista dos cartões de ponto, observada o salário base, o divisor 220.

Não havendo prova de pagamento, descabem deduções. As horas e frações suprimidas do intervalo interjornadas serão quantificadas e pagas como horas extras. Por habituais ao longo do contrato, devidos os reflexos de todas as horas extras nas férias com 1/3, 13o salário, FGTS e resilitórias. O autor não trouxe norma coletiva que autorize o adicional de 100% postulado. IX- HORAS IN ITINERE O artigo 58, § 2.º, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17 não mais considera o tempo despendido pelo empregado entre sua residência e o posto de trabalho, e vice-versa, por qualquer meio, não será computado na jornada por não ser tempo à disposição do empregador.

Improcede, inclusive o pedido sucessivo que tenta tangenciar a restrição legal, porém é de igual conteúdo do pedido principal. X- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS Nada restou comprovado nos autos quanto à mácula moral imposta ao autor.

As horas extras estão sendo reparadas com condenação patrimonial, a prova testemunhal produzida pelo autor deixou claro que podia encerrar seu trabalho extra se assim desejasse, o que efetivamente o autor fez; não logrou comprovar o pagamento extra recibo, nem o fornecimento de alimentos impróprios para o consumo como hábito.

Improcede. XI- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso que o trabalho do autor se deu no estabelecimento da segunda ré.

Adoto a tese da súmula 331/TST e condeno a segunda ré como responsável subsidiária – observe-se a Súmula 12 deste Eg.

Regional. XII- GRATUIDADE E HONORÁRIOS Defiro ao reclamante a gratuidade de justiça, presumindo sua insuficiência econômica diante dos termos do art. 99. § 3.º, do CPC e súmula 463/TST, a vista da declaração contida na inicial.  Condeno as rés a pagarem ao advogado do autor 10% sobre o valor da condenação e o autor no mesmo percentual aos advogados das rés, pelos valores relativos aos títulos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa por dois anos, contados do trânsito em julgado, sendo extinta a obrigação ao final do prazo, caso não comprovada pelo credor a modificação do estado hipossuficiente, diante da gratuidade deferida. XIII- ATUALIZAÇÃO E JUROS Aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos termos da decisão do STF nos autos da ADC 58, isto é, IPCAE mais juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, nos exatos termos do acórdão publicado em abril/2021 e sua ementa.             POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, no prazo legal, a segunda como devedora subsidiária, a pagarem ao autor os valores relativos aos títulos deferidos na fundamentação que este dispositivo integra, em todos os seus termos e limites.Devidos honorários sucumbenciais pelas partes aos advogados dos adversos, a razão de 10%, como posto no item próprio.Deduzam-se os valores pagos sob idênticos títulos.Admitir-se-á, em execução, a dedução das cotas previdenciária e fiscal incidentes, observando-se as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09.Quanto ao imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela lei 12.350/2010, com redação dada pela lei n.º 13.149/2015, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora legais, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 470.Nos termos da lei 10.035/00, declaro que há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, 13o salário, RSR.Custas de R$200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$10.000,00 ora arbitrado à condenação, para efeitos fiscais.Intimem-se as partes.  NÉLIE OLIVEIRA PERBEILSJuíza do Trabalho NELIE OLIVEIRA PERBEILS Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/06/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
23/06/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
23/06/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
23/06/2024 18:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
23/06/2024 18:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ALBERTO DE SOUZA
23/06/2024 18:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ALBERTO DE SOUZA
08/04/2024 07:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
05/04/2024 15:30

Juntada a petição de Razões Finais
28/03/2024 10:43

Juntada a petição de Razões Finais
25/03/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2024 14:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/03/2024 11:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 11:50

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
15/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
13/06/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
13/06/2023 17:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
13/06/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
13/06/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
13/06/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
13/06/2023 17:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/03/2024 11:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/06/2023
03/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 02/06/2023
24/05/2023 09:22

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 10:30

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
18/05/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
18/05/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
18/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
13/05/2023 11:48

Encerrada a conclusão
13/05/2023 11:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
13/05/2023 11:47

Encerrada a conclusão
13/05/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
12/05/2023 19:34

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 13:08

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 08/05/2023
08/05/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
08/05/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
08/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
02/05/2023 11:15

Juntada a petição de Desistência
28/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
27/04/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:43

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/04/2023 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
26/04/2023 15:45

Juntada a petição de Impugnação
24/04/2023 14:25

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 20:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
19/04/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
18/04/2023 16:42

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 19:16

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 13/04/2023
11/04/2023 10:30

Audiência una por videoconferência realizada (11/04/2023 09:50 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 08:53

Juntada a petição de Contestação
11/04/2023 08:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2023 12:41

Juntada a petição de Contestação
03/04/2023 19:31

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 22:40

Expedido(a) intimação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
30/03/2023 22:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
30/03/2023 22:39

Rejeitada a exceção de incompetência
06/02/2023 15:20

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
06/02/2023 09:05

Juntada a petição de Impugnação
11/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
22/12/2022 16:38

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
22/12/2022 16:37

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 18:51

Expedido(a) notificação a(o) LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA
12/12/2022 18:51

Expedido(a) notificação a(o) HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
12/12/2022 18:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE SOUZA
12/12/2022 18:50

Audiência una por videoconferência designada (11/04/2023 09:50 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo