24/04/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 20:55

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 18:07

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 20:14

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
11/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100759-41.2023.5.01.0283 : KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES : LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão abaixo(a) transcrito(a): Aos recorridos.

Prazo de 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de março de 2025.

AMARO ELIAS GOMES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/03/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
28/02/2025 18:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA sem efeito suspensivo
28/02/2025 18:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES sem efeito suspensivo
28/02/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
28/02/2025 13:26

Encerrada a conclusão
26/02/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/02/2025 18:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/02/2025 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2025 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 12:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
20/02/2025 10:30

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 6737458) para Manifestação
20/02/2025 09:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
19/02/2025 14:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3c3d22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Não há omissão a ser sanada quanto a resposta de ofício de ID 225cc96, pois nos próprios extratos anexos (como de ID 225cc96) consta o atraso nos recolhimentos, devendo ser mantido a rescisão indireta. Nesse sentido, não há vi isso a ser sanado acerca da confessa demissão, pois não se trata de óbice a resolução contratual, conforme fundamentação. O debate suscitado pelo embargante envolvendo matéria de direito e análise de conjunto probatório implica em reexame do mérito, o que foge ao escopo legal dos embargos declaratórios – art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015. Como bem delineou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 194.662 (colacionado no Informativo n. 785), os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e aplicação restrita.

A possibilidade de produção de efeitos infringentes deve ser apurada com atenção, sendo justificável em caso de premissa equivocada, isto é, erro material ou de fato, e não para sanar eventual erro de julgamento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça repudia a utilização dos embargos declaratórios como um pedido de reconsideração, conforme transcrito no Informativo n. 575: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração".

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero "pedido de reconsideração", este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois "pedido de reconsideração" não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração", porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de recebimento de mero "pedido de reconsideração" como embargos de declaração, por ausência de previsão legal e por isso constituir erro grosseiro (Pet no AREsp 6.655-RN, Quarta Turma, DJe 15/10/2013). (...)”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015). Feitas essas ponderações, fica o embargante ciente de que eventual interposição de novos embargos com igual teor importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Acerca dos aclaratórios de KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES, Esclareço que este magistrado entendeu pela aplicação da pena de confissão ficta à terceira reclamada. Embargos declaratórios de ID db16b41 acolhidos. Intimem-se. PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
06/02/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
06/02/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
06/02/2025 16:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
06/02/2025 16:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
05/02/2025 15:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2025 16:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
31/01/2025 16:33

Encerrada a conclusão
31/01/2025 16:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/01/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
31/01/2025 11:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
14/01/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/01/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
14/01/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
14/01/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
14/01/2025 13:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
14/01/2025 13:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
14/01/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
09/12/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
25/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/10/2024
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. em 24/10/2024
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 24/10/2024
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES em 24/10/2024
16/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/10/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
15/10/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
15/10/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
15/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
10/10/2024 07:54

Convertido o julgamento em diligência
02/10/2024 18:17

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
27/09/2024 15:09

Encerrada a conclusão
27/09/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
24/09/2024 11:50

Encerrada a conclusão
23/09/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
21/09/2024 01:21

Juntada a petição de Razões Finais
21/09/2024 01:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 11:22

Juntada a petição de Razões Finais
06/09/2024 15:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/09/2024 12:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/09/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/09/2024 10:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
30/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/05/2024
29/05/2024 14:51

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024
22/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
21/05/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
21/05/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
24/04/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 13:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 13:20

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/04/2024 10:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/04/2024 12:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/04/2024 12:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/04/2024 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/04/2024 19:43

Juntada a petição de Contestação
01/04/2024 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2024 19:18

Juntada a petição de Contestação
01/04/2024 10:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 16:49

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/10/2023 16:49

Expedido(a) notificação a(o) GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
21/10/2023 16:49

Expedido(a) notificação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
21/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
20/10/2023 16:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/04/2024 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/10/2023 14:01

Juntada a petição de Emenda à Inicial
27/09/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) KASSYANO FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES
26/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
21/09/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo